Medo de assombração

Há algo de muito sombrio a pairar sobre a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (Sehab). Os esqueletos no armário causam arrepios em algumas de nossas autoridades políticas. Fosse diferente, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre teria homologado a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que se propõe a escarafunchar a verdade por trás da venda de casas destinadas à população de baixa renda.

Como o leitor há de lembrar, essas casas serviram para irrigar contas correntes de funcionários da secretaria e assessores do ex-deputado Jamyl Asfury, além de ter anabolizado, segundo as denúncias, algumas campanhas eleitorais. Ao populacho restou a longa fila de espera dos sem-teto e sem-esperança.

Arredios ao tema e à tentativa de instalação da CPI, os deputados governistas ancoram-se num detalhe do texto do Regimento Interno da Aleac para atrasar a instauração da comissão. Em seu artigo 25, diz o regimento: “As Comissões Temporárias são constituídas, por proposta da Mesa Diretora, ou requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, com aprovação da maioria absoluta”.

As últimas quatro palavras acima reproduzidas põem nas mãos dos governistas – que quase sempre perfazem a maioria dos legislativos brasileiros – o poder de rejeitar a instalação de uma CPI, ainda que seu pedido tenha sido subscrito por um terço (oito) dos 24 parlamentares estaduais.

O portal da Câmara Federal ensina que a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito prescinde do aval da maioria dos deputados federais, bastando para tanto que seus pedidos tenham sido assinados por, no mínimo, 171 parlamentares. O mesmo se dá no Senado da República.

Tanto na Câmara como no Senado, as CPIs têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, podendo convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O mesmo se dá com as comissões parlamentares de inquérito instauradas na Aleac. E é aí que parece morar o perigo.

Rejeitada pela maioria dos deputados estaduais, a CPI da Sehab não saiu do papel. A Mesa Diretora da casa apega-se ao que determina o regimento interno. Os deputados de oposição, que pretendem escancarar as traficâncias praticadas na Sehab, recorrem à interpretação de que o regimento da Aleac não poderia se sobrepor à Constituição Federal. E estão rigorosamente certos.

A redação do texto parece ter sido feita sob encomenda de algum governo corrupto e arredio à curiosidade dos que foram eleitos não para louvaminhar o Executivo, mas para fiscalizá-lo em seus excessos.

As investigações da Polícia Civil foram suficientes para mostrar que houve desvios na Sehab. E ainda que esses desvios não tenham começado na gestão de Jamyl Asfury, ali ganharam outros adeptos – que vêm a ser dois ex-assessores do deputado estadual.

Alegar que a Polícia Civil já investiga o caso não exclui a necessidade de que os deputados façam a sua parte e a população saiba, de uma vez por todas, quem foram os beneficiários do balcão de negócios implantado dentro do órgão.

Ao travar o processo de criação da CPI da Sehab, os deputados governistas, mais uma vez, provam que têm medo de assombração.