Na pauta, o Projeto de Lei nº 5992/2016 cuja relatoria é do parlamentar acreano, que estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como os Fundos de Investimentos Regionais da Amazônia (FINAM) e Nordeste (FINOR).
Na prática, ficaria autorizada a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito, contratadas junto às instituições financeiras administradoras, com recursos dos FNO, FNE e FCO, regulamentados pela Lei nº7.827/89, de acordo com as condições, prazos e encargos estipulados nesta Lei.
“É um problema que vem se agravando e o crescimento das dívidas está muito acima do faturamento e da capacidade de pagamento das empresas. Farei o melhor relatório possível diante das questões apresentadas, ouvindo todas as partes envolvidas do setor produtivo, da indústria e comércio para que a gente chegue a uma resolução do problema criado com a extinção de alguns fundos regionais”, assegurou o relator, deputado Alan Rick.
O Projeto de Lei tramita na Comissão de Integração, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e aguarda o parecer do deputado relator, Alan Rick.
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