Estado deixou de aplicar R$ 1 milhão em equipamentos, fez pagamento indevido e fracassou nas estratégias de segurança de fronteira em seis cidades

É o que diz o relatório da Controladoria Geral da União. Documento aponta morosidade na administração dos recursos pela SESP que implicaram na não execução de metas estabelecidas para segurança pública. Somente para ações de fronteira o Acre recebeu desde 2012 mais de R$ 28 milhões.

Jairo Carioca – Reportagem Especial

Não foi por acaso que as declarações do governador do Acre, Sebastião Viana – culpando o governo federal pela crise instalada na segurança pública – tiveram repercussões negativas no palácio do planalto e criaram mal estar no Ministério da Justiça (MJ). Uma análise da Controladoria Geral da União (CGU) constatou que recursos foram disponibilizados ao estado por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp e o programa Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – Enafron. Do total de R$ 28 milhões analisados pela CGU, um milhão deixou de ser aplicado. O relatório também diz que foram feitos pagamentos indevidos e até hoje, seis das oito cidades que deveriam ser beneficiadas, não tiveram a execução das estratégias de segurança conveniadas.

Pelo conteúdo do relatório da CGU que a reportagem de ac24horas teve acesso, nem Dilma Rousseff – presidente cassada – e nem Michel Temer – presidente efetivado – poderiam ser alvo dos ataques do governo do Acre. Antes da conclusão impeachment, Dilma havia transferido praticamente 85% dos recursos conveniados desde 2012 entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SESP) e o Ministério da Justiça.

Do último convênio assinado com a Senasp de nº 781074/2012, no valor de R$ 11,5 milhões, a primeira parcela foi liberada em 12 de julho de 2013, no valor de R$ 4,6 milhões; a segunda em 06 de novembro de 2014 no valor de R$ 2,6 milhões. A última parcela, que Sebastião Viana cobra do atual presidente Michel Temer, corresponde a 40% do total de R$ 11,5 milhões e 85% do total de R$ 28 milhões aplicados desde 2012. Os R$ 4,1 milhões deveriam ter sido repassados ao estado em maio, antes da ex-presidente Dilma ter sido afastada do cargo.

PARA ENTEDER O CASO

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, criou em junho de 2011, o programa Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – Enafron, que, em parceria com os Estados da Federação, tinha como objetivo melhorar a percepção de segurança pública junto à sociedade e garantir a presença permanente das instituições policiais e de fiscalização nas regiões de fronteira do Brasil.

No âmbito do Estado do Acre, foram assinados três convênios.

O primeiro deles Senasp/MJ nº 773561/2012, entre o Ministério da Justiça – MJ, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, e a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/AC, no valor de totaliza R$ 14.263.517,70. O objeto do projeto era o de fortalecer a repressão no combate aos crimes típicos da região de fronteira, por meio da estruturação, ampliação e reaparelhamento das unidades de policiamento rodoviário, unidades de policiamento fluvial, núcleos de inteligência, inovação tecnológica e as unidades e postos integrados de polícia militar, civil e perícia.

O segundo, no valor de R$ 3.195.001,00 tinha como objetivo o videomonitoramento de vias públicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Plácido de Castro, Capixaba e Manoel Urbano.

E o terceiro, no valor de R$ 11.546.446,78, tinha o objetivo de ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização do Sistema de Comunicação das Unidades de Segurança Pública do Estado do Acre.

Execução dos recursos, segundo a CGU, aponta falta de planejamento e estudo sobre efetividade da política de segurança pública

Na execução das metas acertadas nos três convênios, a SESP apresenta falta de planejamento e estudo. Ao comprar menos viaturas e adquirir cinco dos itens previstos no plano de trabalho em quantitativos diferentes dos acordados, a CGU afirma que a tomada de decisões ocorreu sem que a secretaria mensurasse os possíveis impactos sobre a efetividade da política de segurança pública.

“A reformulação nas metas não resultou de algo planejado, estudado, mas de problema na gestão contratual. Ou seja: o gestor não mensurou os possíveis impactos sobre a efetividade da política pública que poderiam ser ocasionados pela alteração”, diz o relatório.

Ainda de acordo os controladores, o Estado deixou de aplicar o montante de R$ 1 milhão decorrente de aquisições não realizadas no valor de R$ 645,1 mil somada a R$ 382 mil de rendimentos de aplicações financeiras.

Embora a SESP tivesse dois anos e nove meses para executar o primeiro convênio, só pediu reformulação do plano de trabalho faltando quatro meses para o término da vigência do contrato. O Ministério da Justiça autorizou a reformulação faltando 30 dias. A execução dos itens restantes ficou inviável.

Ainda de acordo com documentos disponibilizados pela SESP/AC, foram executados recursos no montante de R$ 3.156.476,27 no âmbito do Convênio Senasp/MJ nº 787181/2013, mas segundo a CGU, das oito cidades que deveriam receber o videomonitoramento objeto do projeto, apenas dois municípios, Epitaciolândia e Brasileia receberam os equipamentos.

A secretária também é acusada de fazer pagamento em duplicidade para a empresa contratada para fazer serviços de instalação dos equipamentos, no valor R$ 115 mil. Segundo a CGU o valor total dos serviços discriminados na proposta de preços da empresa contratada (R$ 460.000,00) já havia sido pago por ocasião da primeira entrega de equipamentos.

O último convênio assinado com o Ministério da Justiça, no valor de R$ 11 milhões já teve três reformulações de plano de trabalho, todos eles aprovados em parecer pelo governo federal. Segundo o CGU, até 26 de fevereiro deste ano, a convenente havia executado recursos no montante de R$ 6.627.159,85.

Por que o Estado não conseguiu atingir as metas de segurança de fronteira desde 2012?

Conforme comprovam os técnicos do CGU, o Acre deveria estar em patamar mais avançado com relação a segurança de fronteira, unificando o atendimento das chamadas para qualquer tipo de modalidade, com integração das operações através da interoperação das comunicações nas áreas de atuação das entidades municipais e ainda, um sistema de comunicação seguro, eficaz e com serviços adicionais, refletindo a modernidade tecnológica e proporcionando segurança efetiva entre a comunicação de seus agentes.

Para o CGU ocorre muita morosidade da administração estadual. O órgão controlador chama atenção para falha da SESP em não providenciar atualização de documentos no sistema próprio de convênios, um elemento preponderante para a não execução da totalidade dos recursos do instrumento de acordo e, consequentemente, das metas físicas estabelecidas.

O OUTRO LADO:

Devolução de recursos – A SESP reconhece que o saldo remanescente de R$ 1.027.198,92 foi devolvido ao Ministério da Justiça. Afirma que o fato ocorreu porque os processos licitatórios não foram concluídos até o termino da vigência do convênio e diante da impossibilidade de prorrogação de prazo, por se tratar de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.

Para a CGU, os argumentos ou documentos foram incapazes de justificar o lapso de 17 meses decorrido entre a realização do Pregão Eletrônico e o protocolo junto ao Ministério da Justiça em que a convenente solicita a reformulação do Plano de Trabalho como resultado do fracasso de diversos itens no referido pregão.

Pagamento em duplicidade – A SESP esclareceu que os R$ 460.000,00 é o equivalente para aquisição dos equipamentos que tiveram “Entrega Imediata” e os R$ 115.000,00 atinentes ao restante das quantidades adquiridas, pela empresa Ziva Tecnologia LIDA.

O CGU entende diferente. Afirma que no pregão está claramente discriminado que o item “Serviços de instalação, configuração, treinamento e operação assistida” refere-se ao total de itens licitados e não somente aos que viriam posteriormente constar na Ata como itens cuja entrega seria imediata.

“Portanto, persiste o entendimento de que houve pagamento indevido no montante de R$ 115.000,00 à empresa Ziva Tecnologia Ltda”, diz o relatório.

Atraso na conclusão dos investimentos – A SESP explica que, com relação ao último convênio, está aproveitando que as tecnologias empregadas pelas duas forças são idênticas, sendo criada uma rede única com uma controladora principal e uma redundante. O documento segue afirmando que, assim a rede criada teria mais alcance e os 60 benefícios seriam melhores para ambos, principalmente pelo fato de que houve necessidade de nenhum desembolso financeiro para a realização de tal unificação e compartilhamento.

Com base nos exames documentais realizados, não foram identificadas situações que apontassem desconformidades na execução do Convênio, sendo que as diferenças entre as metas iniciais e atuais do instrumento de acordo foram provenientes de ajustes no plano de trabalho do projeto, aprovados pela SENASP com base em estudos efetuados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre – SESP/AC.

“Dado que a rede de comunicação objeto do convênio ainda não se encontra totalmente instalada, não foi efetuada avaliação quanto aos possíveis benefícios da política pública para a população local” conclui o relatório.