Suspenso consignados a servidores de estados endividados

Os bancos estão suspendendo empréstimos consignados a funcionários públicos de estados que estão enfrentando problemas financeiros. Segundo sindicatos de servidores consultados pelo GLOBO, o veto a novas operações acontece em pelo menos três unidades da federação: Rio de Janeiro, Tocantins e Amapá. O motivo é que, embora os governos desses estados venham descontando a parcela do consignado dos salários dos funcionários, os recursos retidos não estão sendo repassados às instituições financeiras. Muitos servidores, inclusive, tiveram o nome incluído nas listas de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa os bancos médios, com forte atuação no segmento de crédito consignado, confirma a suspensão das concessões desse tipo de empréstimos a servidores de estados que deixaram de pagar as parcelas dos funcionários e diz que está em negociação com esses governos para regularizar a situação. Por isso, explica a ABBC, as instituições associadas ainda não recorreram à Justiça.

O diretor da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (ABMERJ), Marcelo Mata, conta que os colegas não estão conseguindo contratar novos empréstimos consignados. Ele mesmo conta ter sido incluído em cadastro negativo por causa do calote do estado aos bancos. Mata confirma que mensalmente a parcela do seu empréstimo, feito no ano passado, é descontada de seu salário. Segundo ele, esse problema é recorrente entre os colegas da categoria.

— O valor da prestação é descontado no contracheque do servidor, mas não é pago ao banco. Isso quer dizer que o governo está fazendo caixa e, na berlinda, está o CPF do servidor — queixa-se Mata.

Ele conta que o setor de cobrança do Bradesco liga várias vezes ao dia. Por isso, a solução foi recorrer à Justiça, mas sua ação contra o governo fluminense ainda não foi julgada.

Procurada, a Secretaria da Fazenda do Rio confirmou que precisou atrasar parcelas de março e abril, por causa dos arrestos judiciais no caixa do estado naqueles meses. O órgão informou ainda que ainda não houve ações dos bancos contra o estado (judicialização) uma vez que, de abril para cá, os pagamentos estão sendo feitos de acordo com o estabelecido. O governo do Rio calcula que o valor devido aos bancos por conta das parcelas não repassadas gire em torno de R$ 500 milhões. O órgão destacou ainda que o decreto estadual 45.563 impede a negativação do nome do servidor nos órgãos de proteção ao crédito, punindo a instituição que tomar esta iniciativa com o seu descredenciamento.

O Bradesco afirma que não suspendeu novas concessões e que continua operando crédito consignado para servidores públicos do estado do Rio. Mas, perguntado, não informou se cogita eventuais ações na Justiça contra o governo fluminense, nem falou sobre o fato de estar incluindo o nome de servidores com problemas, como Mata, nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.

Nos estados do Tocantins e do Amapá, servidores públicos estaduais têm histórias parecidas. Claiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, conta que também está com o nome sujo por conta de um consignado descontado de seu salário, mas que não foi repassado pelo governo ao banco.

Pinheiro afirma que bancos médios já suspenderam a oferta desta linha de crédito há alguns meses e, entre os grandes, apenas Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal estão liberando novas operações de consignado a servidores públicos. Mesmo assim, apenas àqueles que não têm outro empréstimo desse tipo.

Procurado, o BB informou que continua ativo nessa modalidade de crédito e disse ainda que “não há pendência de repasse, no que tange ao convênio de crédito consignado, que justifique a ação judicial”. E informou que não coloca em cadastros negativos os mutuários em convênio de consignado.

Pinheiro calcula que, dos 34 mil servidores estaduais do Tocantins, entre 13 mil e 15 mil já possuem empréstimo consignado contratado. Por isso, disse, o sindicato está entrando na Justiça contra os bancos para tentar reverter a inclusão dos nomes de servidores na lista de inadimplentes, já que o atraso nos repasses é de responsabilidade do governo do estado.

Procurado, o governo do Tocantins afirmou que, “mesmo com a crise econômica que chega aos estados e municípios, está trabalhando para honrar todos os seus compromissos, entre eles, o repasse de consignados às instituições financeiras sem prejuízo aos servidores públicos”.

Também procurados, Itaú Unibanco e Santander disseram que não iriam se pronunciar sobre como vêm procedendo nos casos de estados e municípios que não têm repassado as parcelas do consignado de seus funcionários. Já a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou em nota que “cada banco está tratando de forma individualizada as propostas de regularização desses atrasos”. E ressaltou que “cabe aos estados repassar aos bancos os valores descontados dos servidores relativos às parcelas devidas”.

Silvio Paixão, professor de macroeconomia da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi), observa que o crédito consignado sempre foi visto como sendo de baixo risco pelas instituições financeiras, uma vez que o desconto é feito diretamente em folha de pagamento, com o empregador se responsabilizando pelo repasse das prestações do empréstimo. Por isso, segundo ele, são passíveis de ações judiciais por parte das instituições financeiras.

— O empregador, no caso o ente público, tem uma corresponsabilidade nessa operação. Apropriar-se desses recursos (do servidor) e não repassar ao credor (o banco) é a mesma lógica de uma apropriação indébita — afirma Paixão.

O professor lembra que o crescimento do consignado, nos últimos anos, esteve atrelado a essa característica de baixo risco e, por essa razão, as categorias mais representativas nesse tipo de crédito são os funcionários públicos e os beneficiários do INSS — “imunes”, segundo ele, ao risco do desemprego que assombra os trabalhadores da iniciativa privada, principalmente em períodos de crise como o atual.

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