Eficiência policial x brandura das leis

É preciso reconhecer que as polícias do Acre têm feito um trabalho de eficiência na prisão de acusados de crimes graves, cuja motivação é desestabilizar a ordem e criar o caos social. Os méritos devem ser creditados ao secretário de Segurança de Segurança Pública do Estado, Emylson Farias, e ao comando da Polícia Militar, além dos representantes da PRF e da Polícia Federal.

Combater o crime organizado, cujos tentáculos chegaram ao Acre para arregimentar integrantes com a mesma facilidade com seus membros lhes garante segurança nos presídios, não é tarefa fácil.

Mas as notícias diárias de captura de pessoas que não têm a mínima condição de conviver em sociedade tem sido a obsessão das autoridades policiais, não obstante a precariedade das condições em que estão sujeitos no dia a dia de suas atividades periclitantes.

Ainda assim, há de se louvar a bravura não apenas dos que arquitetam as estratégias de combate, como dos que estão na linha de fogo.

Todo esse esforço, porém, esbarra na velha realidade de que as leis não estão à altura dos delitos cometidos. Com um código de leis cuja brandura gera a sensação de que o crime compensa, a bandidagem se vê impelida a seguir em suas atividades ilícitas.

É comum vermos jovens de 25 anos ou menos com uma imensa folha corrida, que por força da legislação penal são beneficiados com a liberdade para dar prosseguimento àquilo que sabem fazer de melhor.

Latrocidas, homicidas, estupradores, pedófilos e sequestradores – uma vez cumprida parte de suas penas –, que deveriam ser mais rígidas, voltam ao convívio social para continuar a delinquir.

Enquanto nossos legisladores não se derem conta da necessidade de reformular as leis, até para que sirvam de exemplo, estaremos à mercê de facínoras que matam e se veem beneficiados por um código penal aparentemente feito para acalentar os criminosos e punir as vítimas.

O próprio Emylson Farias já falou sobre uma iniciativa de secretários de segurança de outros estados no intuito de pressionar o Congresso Nacional para que as leis sejam modificadas.

A onda de linchamentos e de justiçamento pessoal, que podemos ver nas redes sociais, são uma reação à descrença popular de que as leis não funcionam a contento.

Outro ponto a ser discutido com seriedade é o que fazer com menores de idade delinquentes, cujos crimes têm se agravado na proporção da ciência de que recebem punições brandas, independente da gravidade daquilo que cometem.

Enquanto nada for feito, as polícias seguirão arriscando a vida por baixos salários, e cada vez mais desmotivados por ver que seus esforços são sempre atenuados por uma legislação caduca e ineficiente.