No Acre, faculdade é obrigada a entregar diploma a aluna no prazo de 30 dias e indenizá-la em R$ mil

O Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que a Universidade Paulista (Unip) entregue o diploma a Hélia Benedita Souza Sales, certificando oficialmente a conclusão do curso de Serviço Social, no prazo de 30 dias.

A decisão, publicada na edição n° 5.728 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), estabeleceu que a empresa deve indenizar a aluna no montante de R$ 5 mil por dano moral.

A juíza de Direito Andréa Brito, titular da unidade judiciária, assinalou que os documentos apresentados na inicial comprovaram a demora injustificada em entregar o documento de Hélia.

Hélia Benedita alegou que concluiu o curso de Serviço Social no ano de 2013 e que, desde então, a reclamada vem dificultando a entrega do diploma. Informou que houve uma divergência na sua identidade e que enviou novos documentos, no entanto, até a presente data não houve a entrega do diploma.

Já a faculdade alegou que cumpre as regras estabelecidas e que não tem a intenção de dificultar a entrega do diploma, mas que por falta de documentação e divergência no Registro Civil não foi possível expedir o citado diploma.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito ponderou sobre a controvérsia, identificando que os documentos apresentados nos autos demonstram que a reclamante teria uma divergência de dados em sua identidade com relação à certidão de nascimento. Contudo, no entendimento da magistrada, a apresentação da documentação nos autos evidencia o quadro de ultrapassagem do razoável para a reclamada solucionar o caso concreto.

A decisão defendeu os direitos da consumidora pela conduta abusiva, por isso a referida instituição de ensino deve cumprir o prazo a partir da ciência desta decisão sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.

Da sentença ainda cabe recurso as Turmas Recursais dos Juizados Especiais.