Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (21), o projeto de lei de autoria do governador Sebastião Viana (PT), que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo governo do Acre para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
Após uma queda de braço que resultou na destituição de Gerlen Diniz, da relatoria de vetos, a medida que foi suspensa liminarmente no Estado do Piauí por uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) com 13 votos favoráveis e seis votos contrários dos deputados do bloco de oposição.
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Apesar de o governador argumentar na mensagem governamental que o dinheiro dos depósitos judiciais serviriam para pagar precatórios, amortizar dividas com a União e fazer caixa para o Acreprevidência, deputados da base governista revelaram durante os debates que o dinheiro será direcionado para o pagamento de empresas terceirizadas e fornecedores.
A norma que garante o acesso pelos governos do Piauí e Acre aos depósitos judiciais, Lei Estadual 6.704/2015, é questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.392, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade argumentou que a regra estaria criando uma modalidade de empréstimo compulsório, mas sem o respeito às exigências constitucionais.
O oposicionista Gerlen Diniz (PP) se posicionou contra o projeto. Ele afirma que o Poder Legislativo vive um dia de vergonha. “Vejo pessoas dignas e honradas nesta Casa, que submetem ao governo e votam sem pensar nas consequências, ao aprovar este projeto estaremos violando a lei, porque é inconstitucional autorizar o governo a se apossar de recursos de terceiros”.
Diniz ressalta que o governo petista quer se apossar de recursos que “não é dinheiro público, é dinheiro particular e há suspeitas que o governo quer se apossar de 600 milhões de reais bloqueados da Telexfree. As pessoas que depositaram dinheiro em conta judiciais também perderão os parcos recursos de ações judiciais que esperam um dia ter decisão favorável para receber”.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) reforça que o projeto de autorização do uso de parte dos depósitos judiciais é resguardado por lei complementar que autoriza os estados a legislarem sobre a matéria. “Esta medida é do governo federal. Não há risco para as partes, não há confisco. O estado vai manter um fundo para pagar as ações transitadas em julgado”, destaca.
O petista destaca ainda que o governo do Acre teria que pagar os recursos em até 48 horas após solicitação do judiciário, sob pena de bloqueio das contas do Estado. “Não tem perigo nenhum, a segurança jurídica é plena. É uma medida que transpassa a questão partidária. É uma medida para ajudar o Estado a a vencer os obstáculos proporcionados pela crise”, afirma.
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) também se posicionou contra o projeto. “Nós sabemos que isso trata-se de um confisco, não existe outra palavra. A lei não é clara, ela não diz que é de processo transitados e julgados. Se a determinação da justiça liberar o dinheiro da Telexfree, como vai ter dinheiro para pagar em 48 horas, se não tem dinheiro para pagar fornecedores?”
Segundo a peemedebista, 67 mil pessoas estão esperando pelos recursos. “Não posso dizer que está tudo bem. O objetivo é liberar estes dinheiro às vésperas da eleição para pagar fornecedores e dizer que está tudo bem. O projeto de lei não diz em nenhum momento quando vai pagar o que usar. O governo quer simplesmente pegar este dinheiro para pagar seus furos”, enfatiza.
Jenilson Leite (PCdoB) disse que “o choro é livre, mas nós não podemos vir aqui confundir a cabeça das pessoas. Em outros estados, o governo fez uso destes recursos para pagar contas com a responsabilidade de que no momento que a Justiça decidir o pagamentos de qualquer causa, em 48 horas resolver. Vocês não podem confundir as pessoas usando argumentos com cunho eleitoral”.
Para Chagas Romão (PMDB), o projeto de Sebastião Viana “é um dos maiores absurdos que vejo contra a população do Acre neste momento. Nós observamos novamente o governo abocanhar o dinheiro particular, não tem nada a ver com dinheiro do Estado. Não podemos aceitar isso calados. Nunca mais este dinheiro vai voltar para o bolso de particulares”, ressalta o peemedebista.
Os deputados Jonas Lima (PT) e Leila Galvão (PT) fizeram discursos que distorceram o objetivo do projeto. Eles afirmam que o dinheiro servirá para pagar servidores e empresas que estão esperando receber do Estado. Jonas Lima comenta que o dinheiro da Telexfree será engolido pela Receita Federal. “Vou votar a favor da população do Acre. Vou votar e votaria 10 vezes, se for preciso”.
Luiz Gonzaga (PSDB) se posicionou contrário ao projeto. “Me admira muito o governador querer mexer no fundo dos outros. Este fundo não é dele. Quer confiscar um dinheiro que não é dele, e o que mais me surpreende, às vésperas de uma eleição. Tiraram até a relatoria do deputado Gerlen Diniz. O que parece, o que se apresenta é que estes recursos vão beneficiar o candidato do governo”.
