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Advogados da Telexfree recorrem ao TJ para que Sebastião Viana seja proibido de usar dinheiro de depósitos judiciais

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A conceituada banca de advogados do escritório CabralGomes & Thronicke, foi contratada pela Ympactus S.A (Telexfree), e ingressou com recurso urgente no Tribunal de Justiça do Acre contra o projeto de Lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, de autoria do governador Sebastião Viana (PT), que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo governo do Acre para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União. A nova lei foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa com 13 votos favoráveis e seis votos contrários, na tarde desta quarta-feira, 21.

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DC Roberto Barros

Desembargador Roberto Barros analisará o recurso

Tendo como base, a decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu recentemente Lei semelhante no Estado do Piauí por alegar inconstitucionalidade  e riscos aos jurisdicionados devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo piauiense, os advogados  alegam em sua peça que será analisada pelo Desembargador Roberto Barros  que a aprovação da Lei “é uma afronta ao  Estado Democrático de Direito e, em nenhuma hipótese  pode ter aplicação aos recursos bloqueados”. A empresa pede, preventivamente, que o Tribunal de Justiça decrete a inaplicabilidade  da referida legislação estadual , indeferindo, inclusive, um  futuro  requerimento do Estado do Acre para se liberar qualquer quantia bloqueada.

Na petição, a defesa da Telexfree revela  que além do bloqueio  judicial  de todos os bens e valores da Ympactus Comercial S/A  determinado  pela  2ª  Vara  Cível  de  Rio  Branco  ,  existem  outros  dois  bloqueios idênticos, determinados respectivamente pela 1ª  Vara  Federal da Subseção Judiciária  de Vitória/ES e  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de Vitória/ES com intuito de enfatizar que a legislação aprovada na Aleac é inaplicável e colocaria em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores  da Telexfree.

Os advogados usam como argumento o pronunciamento do deputado petista Jonas Lima no plenário da Aleac ao justificar o seu voto pela aprovação da lei.  Segundo a Telexfree, parlamentar da base do governador Sebastião Viana informou na Tribuna da Casa que o dinheiro será direcionado para o pagamento de empresas terceirizadas e fornecedores, contradizendo o que consta na lei aprovada. (Ouça  o pronunciamento de Jonas abaixo)

A Telexfree alega que “é sabido e consabido que o Estado do Acre não possui dinheiro em caixa  suficiente para garantir o pagamento de 100% dos valores bloqueados em nome da Recorrente  Ympactus Comercial  S/A, sendo o  fundo de reserva indicado no § 2º  do  art.  2º do PL 94/2016  absolutamente  insuficiente  para  garantir  os  direitos  dos  Recorrentes,  bem  como  de  seus  Divulgadores,  estando  absolutamente  demonstrado  o  periculum  in  mora,  posto  que  haveria  notória dificuldade  na recuperação dos valores eventualmente apropriados de forma indevida  pelo Estado do Acre”.

Além disso, a banca enfatiza que a Lei acreana viola o devido processo legal e o Princípio da Separação dos Poderes e ainda caracteriza empréstimo  compulsório  sem  observância  das exigências constitucionais, possuindo assim caráter “claramente confiscatório”.

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“O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade  de leis similares editadas pelos seguintes Estados: Bahia; Minas Gerais; Paraíba; Paraná (ADI 5099-PR)  e Piauí e certamente  também reconhecerá a inconstitucionalidade  da Lei  Estadual acreana,  estando  demonstrada  à  saciedade  a  ocorrência  da  fumaça  do  bom  direito, consubstanciada na potencial ofensa aos comandos legais  já prequestionados  nesta peça, bem como ao posicionamento uníssono do STF quanto ao tema”, explica trecho fundamentado que será analisado pelo desembargador do caso.

Estima-se que cerca de R$ 600 milhões foram bloqueados pela justiça desde 2013, época em que a empresa teve suas atividades suspensas. Segundo divulgado pela imprensa, mais de milhões de pessoas foram atingidas com o bloqueio dos valores que receberiam. Setenta mil pessoas seriam somente do Acre.

 

 

 

 

Acre

Friale prevê nova onda de frio polar no Acre e temperatura deve cair

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Uma forte onda de frio polar deve chegar ao Acre nesta terça-feira, 9, derrubando a temperatura, cujas mínimas, ao amanhecer dos dias seguintes, pode oscilar entre 11 e 14ºC em Rio Branco, Brasileia, Assis Brasil e cidades próximas.

As rajadas de vento poderão passar de 50km/h, em alguns pontos. Segundo o portal O Tempo Aqui, do pesquisador Davi Friale, todos os municípios do estado serão atingidos por esta massa de ar polar. Em Cruzeiro do Sul e proximidades, as mínimas, vão oscilar entre 15 e 18ºC.

Em Rio Branco, os primeiros ventos desta friagem começarão a soprar a partir do fim da manhã desta terça-feira, dia 9 de agosto, mas será na quarta-feira que as rajadas serão mais intensas. A partir de quarta-feira, os dias ficarão secos e ensolarados e as noites estreladas e frias.

Com informações do O Tempo Aqui

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Acre

Justiça Federal determina reativação do Conselho Penitenciário do Acre

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Acolhendo parcialmente pedidos feitos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal deu prazo de 30 dias para que o governo do Acre reative o Conselho Penitenciário do Estado do Acre (Copen), com a adoção de medidas administrativas (apoio logístico, garantia de acesso aos locais e às informações, estrutura física, acesso aos sistemas administrativos) para o seu efetivo funcionamento.

Na instrução do processo, o Estado do Acre alegou que o Copen tem realizado suas funções, porém a decisão demonstra que desde 2015 o Copen está desativado e não há fiscalização das unidades prisionais acreanas. Sobre isso, o juiz federal Jair Araújo Facundes é taxativo ao dizer que “em se tratando de fiscalização da execução penal, o Estado não pode atuar timidamente, uma vez que o sistema penitenciário, no Brasil, é marcado por graves violações aos direitos humanos.”

No julgamento do mérito da ação, serão decididos os outros pedidos formulados pelo MPF, como a remuneração dos integrantes do Copen e a indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem destinados à melhoria do sistema penitenciário, em projetos a serem elaborados com o auxílio do Copen, da sociedade civil, das pessoas privadas de liberdade e do MPF.

O andamento da ação pode ser acompanhada pelo número 1006194-83.2022.4.01.3000.

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Acre

Acre tem mais um caso suspeito da varíola dos macacos registrado

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Uma mulher de 35 anos é o mais novo caso suspeito da varíola dos macacos (Monkeypox) na capital acreana. A paciente deu entrada neste domingo, 7, na UPA Franco Silva, localizada na Sobral, com cefaléia e erupções cutâneas, sintomas da doença.

A Secretaria Estadual de Saúde confirmou que foi feita coleta de amostra para exame laboratorial e que a paciente foi medicada e segue em isolamento domiciliar. Apesar dos sintomas, a paciente informou que não viajou e nem teve contato com pessoas que tenham viajado.

Com esse novo caso, o Acre soma 5 casos suspeitos e 4 descartados. O único caso confirmado da doença em Rio Branco já recebeu alta médica.

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Acre

Rio Branco entra em campo com faixa da Democracia: Confirma

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Os jogadores do Rio Branco FC entraram em campo, no estádio Florestão, em Rio Branco, no último domingo, 7, com uma faixa da campanha Democracia: Confirma. O time acreano enfrentou o ASA, de Alagoas, pelo primeiro jogo das oitavas de final do Campeonato Brasileiro da Série D.

A campanha é uma iniciativa do MPAC, que tem o objetivo de promover a conscientização sobre a segurança do processo eleitoral brasileiro e a importância do voto para a democracia.

A atitude do Rio Branco reforça a importância de informar os eleitores sobre o voto consciente, evidenciando que a manutenção da democracia está ligada à possibilidade de o cidadão exercer o poder de escolher os seus representantes.

A mobilização visa alterar sobre o compartilhamento de informações falsas sobre o sistema eleitoral adotado no país, já que esta tem sido uma prática constante, especialmente nos meios digitais.

Com a adesão, o clube reforça ainda que o esporte pode ser utilizado como um instrumento para dar visibilidade a temas importantes para a sociedade.

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