TRT suspende prazos para recolhimento de custas, depósitos e emolumentos devido à greve

Com a deflagração de greve por tempo indeterminado dos bancários em todo o Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) suspendeu, a partir de 6 de setembro de 2016, data de início do movimento, a contagem de prazo para o recolhimento do preparo dos recursos, depósitos judiciais, custas processuais e emolumentos.

A medida excepcional foi regulamentada pela Portaria GP nº 1771, de 8 de setembro de 2016, assinada pelo presidente do TRT14, Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz.

A Portaria citou o disposto no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior. Também considerou os princípios da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assegurados pela Constituição Federal.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com suas instituições oficiais e demais correspondentes, são os principais bancos que operam na arrecadação destes recursos.