Um Projeto de Lei que regulamenta os serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares será protocolado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) esta semana. A autora da proposta é a deputada estadual Doutora Juliana (PRB), que justifica a iniciativa com as constantes reclamações de condutores que procuram os órgãos públicos de proteção.
A parlamentar destaca que se reuniu com o promotor de Justiça Marco Aurélio, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor para pedir apoio do MPAC. O ponto principal foi a questão das recorrentes reclamações dos consumidores acerca dos estacionamentos particulares que apesar de cobrar pelos serviços não estariam se responsabilizando por danos nos veículos.
Segundo Doutora Juliana, do encontro com o responsável pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, nasceu o Projeto de Lei que trata sobre os serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares será protocolado junto a Mesa Diretora da Casa na sessão desta terça-feira (23), devendo tramitar nas comissões e nos próximos entrar na pauta de votações.
“As reclamações sobre os serviços de estacionamento particulares têm sido recorrentes. A população tem pedido uma resposta sobre seus direitos quando utilizam estes espaços. O objetivo do projeto é estipular regras calaras que deverão ser cumpridas pelas empresas que exploram o serviço. Estamos buscando a efetividade dos devidos direitos do consumidor”, afirma Doutora Juliana.