O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para tentar fazer com que o processo da Operação Lares continue no âmbito estadual.

A Operação Lares, deflagrada pela Polícia Civil e investiga um esquema de fraudes e vendas de casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, por ex-servidores da Secretaria de Habitação do Acre (Sehab).

No recurso em sentido estrito, assinado pelos promotores de Justiça Marcela Cristina Ozório (coordenadora do Gaeco) e Bernardo Fiterman Albano, é argumentado que, até o presente momento, não há elementos que indiquem participação de servidores da União ou ainda de sua empresa pública gestora. A Caixa Econômica Federal seria apenas intermediadora.

No início do mês de agosto, o juiz Gilberto Matos de Araújo da 2ª Vara Criminal do TJAC entendeu, de acordo com o próprio órgão, que por se tratarem de casas construídas com recursos federais, instâncias superiores, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), deveriam assumir o processo de investigação e a Justiça Federal a ser a esfera que julgaria o caso. O TJAC deve se pronunciar se atende ao pedido do MP nesta sexta-feira (19).

Operação Lares

A Operação Lares iniciou após denúncia feita pela própria Sehab e por uma das corretoras que fazia parte do esquema. A operação foi deflagrada no dia 1 de fevereiro pela Polícia Civil e MPAC.

De acordo com a polícia, funcionários públicos e corretores da Sehab estariam envolvidos em um esquema de fraude na entrega de casas populares. Segundo a denúncia, mais de 30 pessoas repassaram valores entre R$ 5 mil a R$ 30 mil aos corretores, que prometiam a facilitação da entrega das casas.

A operação prendeu os diretores executivo e social da Secretaria da Sehab, Daniel Gomes e Marcos Huck, respectivamente; a ex-terceirizada Cícera Silva e a empresária Rossandra Lima.

Foram 74 ordens judiciais em conjuntos habitacionais em Rio Branco. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela polícia. Um na casa do ex-secretário da Secretaria de Habitação do Acre (Sehab), Rostênio Sousa, outro na casa do ex-coordenador do Departamento Social, Irlan Lins, e o último na residência do funcionário da Sehab, Márcio Góes.

Todos os quatro presos já estão em liberdade. Marcos Huck e Cícera Silva foram soltos através de um pedido de liberdade. Daniel Gomes foi solto após a Justiça acatar um pedido de revogação de prisão preventiva. A última a ganhar liberdade foi a empresária Rossandra Lima após pagar fiança de R$ 10 mil.