MPF aciona prefeituras do Juruá por descumprimento da Lei da Transparência

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio de sua unidade em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, ingressou na Justiça Federal daquela região com ação civil pública contra os municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Tarauacá, Feijó, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul por descumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência.

Desde 2013 o MPF/AC vinha tentando, de forma amigável, acordos que fizessem com que os gestores municipais da região do Juruá cumprissem o que determina a Constituição Federal e demais normas legislativas referentes ao princípio constitucional da publicidade, que determina que todos têm direito de receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse geral ou coletivo.

Todas as prefeituras receberam recomendações indicando as pendências de seus Portais de Transparência, dando prazo para a regularização e alertando para a possibilidade de judicialização do caso se as irregularidades não fossem sanadas.

O MPF requer, em caráter liminar, que a Justiça Federal determine, aos Municípios, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adequem os seus portais de transparência à legislação, inserindo, dentre outras, informações sobre licitações, contratos e despesas com pessoal. O MPF também pede que a União seja condenada a não realizar novas transferências voluntárias de recursos enquanto os Municípios do Vale do Juruá não realizarem os ajustes em seus portais de transparência.

O município de Jordão, também localizado na circunscrição da Justiça Federal de Cruzeiro do Sul, está desobrigado ao cumprimento da legislação citada por não ter mais de 10 mil habitantes, e por essa razão não foi incluído entre os municípios acionados judicialmente.