A violação dos direitos das pessoas com deficiência em Rio Branco no segmento de transporte público será alvo de investigação por parte do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O decreto de nº 890 de junho de 2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.954/2012, que dispõe sobre acessibilidade nos terminais urbanos de Rio Branco, pode não está sendo cumprindo pelo poder público municipal.
A denúncia foi levada ao órgão ministerial que abriu procedimento preparatório para investigar o caso. De acordo com a denúncia, a acessibilidade às informações à Língua Brasileira de Sinais (LIBRA) para a comunidade surda não estaria existindo.
O procedimento tramita na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Cidadania e Idoso de Rio Branco e teve a portaria assinada pelo promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz e publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial.
A investigação não se limitará apenas aos deficientes auditivos e também não irá abordar somente os terminais urbanos.
Segundo a portaria, não seria razoável ao Ministério Público não aferir o acesso à informação para outros tipos de deficiência, em especial aos deficientes visuais, bem como não seria razoável aferir a falta de acessibilidade à informação apenas nas dependências do Terminal Urbano, já que, a Lei nº 13.146/15 estabelece a acessibilidade à informação em todo o serviço de transporte coletivo terrestre urbano, abrangendo os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
Com isso, o promotor de Justiça requisitou a Superintendência Municipal de Trânsito (RBTrans) dados referentes ao assunto como, por exemplo, se há informações em libras e braile em todo o serviço de transporte coletivo terrestre urbano (veículos, terminais, estações, pontos de parada, sistema viário e prestação do serviço). Em caso negativo, a RBTRans deverá informar o prazo para adequação dos serviços. Disponibilizados os dados, o órgão fiscalizador irá analisar para novas providências.
Procurada, a RBTrans informou estar trabalhando os layouts, quantitativos, custos e formação de profissionais para trabalhar nos terminais. O órgão estima um ano para a implantação. Atualmente dois funcionários estão sendo treinado no curso de libras.
