Sebastião sanciona lei que ‘privatiza’ fábrica de preservativos de Xapuri

A lei nº 3.147, de 26 de julho de 2016 – que autoriza a concessão de uso da Fábrica de Preservativos Masculinos de Xapuri (NATEX) foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado pelo governador Sebastião Viana (PT). O projeto que “privatiza” a unidade inaugurada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um dia antes do início do recesso parlamentar.

O governo justiça que a privatização acontece porque “a implantação e operação de uma fábrica de preservativos, as atividades de centrifugação de látex e de produção de preservativos caracterizam-se como atividades industriais e, como tal, são originalmente de finalidade da administração privada. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

Segundo a publicação no Diário Oficial, “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso da Fábrica de Preservativos Masculino de Xapuri – NATEX, vinculada à Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, de sua propriedade, situada no município de Xapuri, por um período de até quinze anos, prorrogáveis por igual período em caso de interesse público, obedecidas as regras de licitação previstas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993”.

O governo afirma que “A concessão de uso de que trata esta lei compreende o imóvel situado no município de Xapuri-Ac, situado na Rodovia Municipal Estrada da Borracha, Km 6, margem direita, com área de 9,1517ha; Lote n. 20-B, no qual se encontra instalada a NATEX, bem como os equipamentos que constituem a fábrica, cujas especificações deverão constar do edital de licitação destinado à seleção da concessionária” que deverá operar o empreendimento estatal.

O Poder executivo destaca que uma das finalidades da “privatização” é a ampliação do escopo industrial para a confecção de outros produtos derivados de látex. Antes de aprovar a lei que cede a fábrica financiada com dinheiro pública para iniciativa privada, a Natex foi alvo de diversas denúncias de atraso no pagamento dos servidores que chegaram a realizar manifestações no escritório da empresa terceirizada que realiza os pagamentos.

Este é o segundo empreendimento montado nas administrações dos ex-governadores Jorge Viana e Binho Marques, ambos do PT, que enfrenta dificuldades para se manter em funcionamento. A fábrica de tacos e decks, também em Xapuri, uma das peças fundamentais do parque industrial petista, fechou as portas e teve equipamentos sucateados, após “privatizada”.

A Natex foi inaugurada em abril de 2008, em Xapuri. O Ministério da Saúde desembolsou cerca de R$ 30 milhões com o empreendimento. Além dos R$ 15,7 milhões aplicados entre 2005 e 2008 para a implantação da fábrica, o ministério gastou outros R$ 13,5 milhões para o desenvolvimento de pesquisas de prevenção a Aids e à capacitação técnica de 500 extrativistas da região.