Os deputados de oposição na Aleac informaram na manhã desta quarta-feira (6), que ainda não protocolaram o mandado de segurança na Justiça para garantir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de venda ilegal de casas na Secretaria de Habitação e Interesse Social do governo do Acre, por falta de publicidade da ata da sessão que derrubou o requerimento apresentado pelo deputado estadual Gerlen Diniz (PP).
O autor do requerimento, Gerlen Diniz informa que os deputados precisam da publicação do ato, só a partir da divulgação é que o advogado poderá ingressar com a ação na Justiça. “Precisamos da publicação no Diário Oficial da ata da sessão. Já estamos com as procurações assinadas pelos deputados do bloco de oposição, mas a Casa protela a publicação há 16 dias. Não sabemos quais os motivos do atraso, mas vamos cobrar isso dos membros da Mesa”, Diz Gerlen.
Os deputados informam que continuam recebendo muitas denúncias e reclamações em relação à questão das casas do programa de habitação do governo do Acre. A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) afirma que 348 casas do conjunto Andirá estão abandonadas. “O local virou uma cidade fantasma. Mais de dois anos de obras paralisadas, o que foi construído está sendo deteriorado e roubado por vândalos que invadem e depredam as casas”, ressalta.
Segundo a peemedebista, apesar de algumas famílias permanecerem acampadas na entrada do prédio do Pode Legislativo, “cerca de 451 casas que estão prontas e não foram entregues até hoje na Cidade do Povo. Eliane Sinhasique revela que recebeu um recado de Daniel Gomes, ex-diretor executivo da Sehab, que está preso acusado de participar do esquema de venda de casas populares. Gomes teria solicitado a presença da parlamentar no 4o BIS – local que está preso.
“Eu disse para ele que só vou se permitir a gravação da conversa. Deixe bem claro isso. Outra coisa que está me estranhando é que não conseguimos os documentos necessários para impetrar o mandado de segurança para instalar esta CPI que não investigará apenas a venda de casas, mas também a morosidade na entrega das unidades que estão prontas, mas não foram entregues aos moradores de áreas de risco que foram retirados de suas casas”, diz Sinhasique.
Ela comenta que a sessão aconteceu dia 21 de junho, a sessão que derrubou o requerimento da CPI, “hoje são seis de julho, há 16 dias estamos esperando a publicação da ata que rejeitou a comissão. Para entrar com mandado de segurança no TJ nós só podemos no momento que a Aleac publicar a ata da rejeição do pedido de CPI. Sem este documento nós não temos como entrar com o mandado de segurança para entrar com esta ação”, finaliza.