Os juízes Giodarne Dourado e Luis Camolez, presidente e secretário da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), respectivamente, esclareceram nesta quinta-feira, 30, em entrevista ao ac24horas a decisão da também juíza Maria Rosinete dos Reis Silva, que culminou na soltura de Marcos Oliveira (24) e Luzanira de Lima (31), presos no domingo passado suspeitos de tentarem assaltar a distribuidora de refrigerantes Coca-Cola, em Rio Branco.  Ambos foram liberados nesta segunda-feira. A decisão judicial tem gerado enorme repercussão na sociedade acreana.

Giordane Dourado fez questão de informar que “a audiência de custódia não é uma criação dos juízes. Ela não foi criada pelos juízes, ela não foi criada pelo Poder Judiciário. Ela foi criada pelo Legislativo, pelos deputados e senadores quando eles adotaram um tratado internacional sobre os direitos humanos. Esse tratado internacional obriga os juízes a fazer audiência de custódia. Somos obrigados a fazer por força de lei. Lei que foi acolhida pelos senadores e deputados”.

O magistrado lembrou ainda que “audiência de custódia não é uma audiência pra soltar. Não é esse o fundamento dela. Ela existe basicamente pra que o juiz verifique se aquela pessoa que foi presa não sofreu maus tratos, se ela não foi torturada. Ou seja, pra verificar se os direitos humanos foram preservados, observados naquela situação. Agora é claro, na audiência de custódia o juiz determina se a prisão foi feita de forma legal, se há legalidade na prisão e se aquela pessoa tem direito a uma liberdade provisória”.

O presidente da Associação dos Magistrados acrescentou que não necessariamente um preso em flagrante deve ser encaminhado ao presídio. “É outra percepção equivocada das pessoas: a pessoa foi presa em flagrante ela tem que ficar na penitenciária. Não é assim que funciona. Dependendo da gravidade do crime, dos antecedentes da pessoa, aquela pessoa mesmo tendo sido presa em flagrante ela pode responder ao processo em liberdade”, diz.

Ele lembrou que ao juiz cabe cumprir a lei, caso contrário esse magistrado pode ser responsabilizado. Foi o que fez a juíza Maria Rosinete: cumpriu a lei.

“Se alguém for preso e tiver direito a responder em liberdade e o juiz não soltar o juiz pode ser responsabilizado. Juiz nenhum solta alguém que se envolveu em um crime com prazer porque quer soltar.”

Luis Camolez salientou que “a importância da audiência de custódia é exatamente atender esses parâmetros legais. Quando se fala em parâmetros legais, o magistrado, ele vai analisar todo esse conjunto que vem no flagrante. Ele faz isso aos olhos da lei. A lei traz as situações em que ele deve permanecer preso ou não. Nesse caso especifico da Coca-Cola, a magistrada, com certeza, visualizou toda essa legalidade e adotou os preceitos que deveria adotar, ou seja, o que a lei recomenda nesse caso específico”.

“É preciso investir em estrutura carcerária. Não tem mais onde colocar preso”, diz juiz

Giordane Dourado refutou a informação de que “os juízes do Acre soltam muitos bandidos”. Ele afirmou que, ao contrário do que se pensa e do que é propagado, os magistrados prendem e prendem muito no Acre.

“Há uma falsa informação de que os juízes aqui no Acre soltam muitos bandidos. Tem essa falsa impressão. Mas veja bem, o Estado do Acre, está proporcionalmente entre as maiores populações carcerárias do Brasil. Se está entre as maiores populações carcerárias do Brasil, eles estão na penitenciária porque os juízes mantiveram lá. E os juízes colocaram lá. Toda prisão tem que passar por um juiz. Se nós temos essa enorme população carcerária no Acre significa que os juízes prendem muito. Os juízes mantêm muita gente presa.”

Ele também criticou a falta de estrutura nos presídios e destacou a necessidade de investimentos no sistema carcerário do Acre.

“Não tem mais onde colocar preso. Nós recebemos até crítica do Conselho Nacional de Justiça porque nós prendemos muito aqui no Acre. Não tem mais onde colocar preso. Veja bem, você tem uma cela, eu não sei se o número é esse, mas eu vou fazer uma estimativa, você tem uma cela com capacidade, vamos supor, pra cinco, nove presos, tem 30, 20 nessa cela. Onde é que você vai colocar mais gente dentro do presídio? Ou seja, é preciso investimento em estrutura carcerária, é preciso investimento em presídio”, comenta.

O presidente da Associação dos Magistrados exalta a dedicação da juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais, que, segundo ele, tem se esforçado para cumprir sua função de fiscalizar o presídio.

“Nós temos uma juíza que é excepcional na Execução Penal, doutora Luana Campos, que faz um trabalho desumano do ponto de vista do esforço dela. O esforço dela é desumano. Ela tem uma sobrecarga de trabalho muito grande. E ela várias vezes interditou o presídio porque não tem mais onde colocar preso. E as delegacias elas não tem estrutura pra manter preso lá. Se você mantém preso na delegacia também pode ter uma responsabilização por isso e é muito vulnerável delegacia.”

 Juízes exaltam trabalho da Polícia, mas veem falha na elaboração do flagrante sobre caso da Coca-Cola

“Houve uma falha na elaboração do flagrante”, apontaram os juízes Giordane Dourado e Luis Camolez. Segundo eles, “essa falha consistiu na falta de informações suficientes de como aconteceu o crime e de como foi a participação daquelas pessoas no crime”.

“Quando é feita uma prisão em flagrante é muito importante que a Polícia Civil encaminhe pro juiz as informações de como ocorreu o crime e de como aquela pessoa presa participou do crime. O juiz precisa ter essas informações no auto de prisão em flagrante pra analisar se houve a legalidade da prisão e se aquela pessoa mesmo presa ela tem direito ou não àquela liberdade provisória, o direito a responder em liberdade. Se não tiver essas informações, ou seja, se não tiver um depoimento completo do condutor, que foi a pessoa que prendeu, e um depoimento de testemunhas que mostrem como o crime aconteceu, se não tiver isso o juiz pela lei, pela Constituição, não pode deixar preso”, esclarece.

Giordane Dourado fez questão de destacar que reconhece o trabalho e o esforço da Polícia Civil no combate à criminalidade no Acre, porém acrescenta que no caso específico das duas pessoas que foram soltas um dia após a prisão ocorrida no domingo houve falha na elaboração do flagrante.

“Nós não estamos aqui criticando o trabalho da Polícia Civil. Nós reconhecemos que a Polícia Civil se esforça muito pra combater a criminalidade. Faz um trabalho que tem mostrado resultados. Mas em certas situações ocorrem falhas, isso é normal. Em qualquer instituição humana ocorrem falhas. Nesse caso da Coca-Cola infelizmente ocorreu uma falha. Nesse caso específico da Coca-Cola a Polícia Civil deveria ter levado mais informações pro juiz no auto de prisão em flagrante pra dar fundamentação, e não tinha”, diz.

Giordane Dourado relembra que a juíza Maria Rosinete, ao decidir pela soltura, sabia o que o estava fazendo. Afinal, ela antes de ser juíza foi delegada de polícia civil e sabe como age um delegado.

“E a doutora Rosinete antes de ser juíza ela era delegada. A doutora Maria Rosinete ela era delegada. Ela tem uma visão também de delegado. Se ela soltou essas duas pessoas foi porque não havia condições legais de manter essas duas pessoas presas. Ela tinha que soltar. Ela não tinha outra opção. O próprio Ministério Público que é quem acusa os criminosos pediu a soltura desses dois. Se o próprio Ministério Público, que é quem acusa, que leva os criminosos pra julgamento, pediu a soltura desses dois presos foi porque realmente não havia condições legais de manter essa prisão. A juíza não teve culpa”, completa.

O juiz Luis Camolez conclui que “o magistrado não prende ou solta quando ele quer. Mas ele mantém preso ou coloca em liberdade quando a lei assim impõe. Nesse caso em razão da falha a colega não tinha como manter a prisão, embora tenha sido um caso que tenha tido um rumor muito grande na região. Nossa região está sendo tomada por índices muito grandes de violência por parte do crime organizado. Não é um crime onde um indivíduo vai andando e assalta o celular do outro. Isso tem uma ação diferente. Isso é uma ação planejada. E nesse caso, infelizmente, não se teve outra medida a se fazer a não ser isso”.

 Juíza que soltou presos já foi vítima de assalto

Ainda para explicar que a juíza Maria Rosinete tomou sua decisão baseada na norma técnica-jurídica, Giordane Dourado lembrou que a própria magistrada chegou a ser vítima de assalto em sua casa junto com sua família.  “Essa mesma colega que apreciou o flagrante da Coca-Cola ela foi assaltada dentro de casa e rendida com a família”, informa Giordane.

“Nós tivemos casos de colegas que foram assaltados e rendidos dentro de casa. Teve o caso bem conhecido do doutor Romário (juiz Romário Divino Faria) e da doutora Rosinete. Ou seja, ela sabe o que é a violência. Se ela soltou essas duas pessoas que foram presas não foi porque ela quis. Porque ela já sofreu ela mesma a violência. Mas porque naquele caso especifico ela não tinha condições legais de manter essas pessoas presas.”