Termina no dia 30 de junho o prazo para regularizar os débitos vencidos pelas empresas, através do plano de Renegociação Fiscal (Refis), referente ao programa de parcelamento incentivado de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É uma tentativa do governo de oferecer a todos os empresários que estão num momento de necessidade, de dificuldades pela situação econômica atual, uma nova alavancagem na situação fiscal de cada um.
O diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Israel Monteiro, informa que a adesão ao programa de parcelamento incentivado ou normal pode ser feita nas agências da Sefaz, em Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, ou na Procuradoria Fiscal, no caso de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Segundo estimativa da (Sefaz) são aproximadamente R$ 400 milhões de débitos vencidos no estado. A possibilidade do parcelamento das dívidas em até 120 meses, corresponde a dez anos para que os contribuintes possam regularizar a situação fiscal de débitos.
