Audiência vai discutir a PEC65 e propostas de flexibilização no licenciamento ambiental

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) realizarão nesta sexta-feira, 10, uma audiência pública para debater propostas que visam flexibilizar ou derrubar a necessidade de licenciamento ambiental como efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, em trâmite no Congresso Nacional.

A reunião é aberta a qualquer cidadão que queira participar e será realizada  às 8 horas, no auditório do MPF em Rio Branco. Já confirmaram participação na audiência pública o pesquisador da Ufac Foster Brown, que vai palestrar sobre os paradigmas do desenvolvimento e conservação ambiental, além dos órgãos ligados ao meio ambiente: Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Os interessados podem se inscrever antecipadamente no site do MPF (www.mpf.mp.br/ac) ou do MP/AC (www.mpac.mp.br). Foram convidadas autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, operadores do Direito, acadêmicos, especialistas no tema e representantes de sociedade civil.

PEC 65

O MPF divulgou uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Se aprovada, a PEC65 autoriza a execução de obras a partir da apresentação do EIA, dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento. Na prática, a proposta suprime o procedimento de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.