TJ do Acre orienta usuários sobre novas regras no caso Telexfree

O Tribunal de Justiça do Acre publicou em sua página eletrônica nesta segunda-feira, 6, um comunicado destinado aos prejudicados com o bloqueio das contas da Telexfree informando que: pedidos de habilitação, certidão, informação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores relacionados à Empresa Ympactus Comercial S/A (Telexfree) devem ser dirigidos pela via legal ao Tribunal de Justiça do Acre.

A determinação partiu da juíza responsável pelo caso, Thais Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A magistrada explica que a medida é necessária devido ao término da jurisdição do 1º grau sobre atos processuais que envolvem os autos citados, até deliberação da respectiva Corte Superior quanto à admissibilidade e o mérito dos Recursos, bem como tendo em vista a quantidade expressiva de requerimentos e ofícios protocolados equivocadamente na Vara – solicitando informações diversas e habilitação de terceiros interessados no respectivo processo.

A magistrada informou, ainda, que de acordo com o comunicado publicado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, (em 10 de dezembro de 2015), os Autos da Ação Cautelar nº 0005669-76.2013.8.01.0001, também relacionados à Telexfree, foram remetidos às Cortes Superiores (STF e STJ)para onde deverão ser dirigidos quaisquer pedidos pertinentes ao referido processo. As informações são da Ascom do TJAC.