Senado Federal aprova PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara

O Senado aprovou hoje (7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permite a estados, Distrito Federal e municípios usarem parte do dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. A proposta, que será encaminhada para a Câmara dos Deputados, recebeu 57 votos a favor e nove contrários no painel do Senado.

De acordo com o texto, fica autorizado o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos cinco anos imediatamente anteriores.

O relator da proposta no plenário, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reduz de 40% para 20% o percentual destinado à quitação envolvendo partes privadas. Ele também modificou a proposta para retirar a possibilidade de usar para pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista.

Segundo o texto, a utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. A PEC permite o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.

Por ter sido modificada no Senado, a PEC retornará para última análise dos deputados, que vão decidir se mantêm o texto aprovado pelos senadores ou se retomam parcial ou integralmente o texto originalmente aprovado por eles.