MP diz que Adin propõe fim da pensão para todos os ex-governadores do Acre

O debate sobre a pensão vitalícia de ex-governadores no Estado do Acre voltou à tona depois que uma comissão provisória da Assembléia Legislativa para tratar sobre o tema resolveu aprovar nesta terça-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o benefício.

Autor de uma ação que pede na Justiça o fim da pensão para os ex-governadores Flaviano Melo, Jorge Viana e Binho Marques, o advogado Ednei Muniz lembrou que o benefício deveria ter acabado há tempos, já que o Supremo Tribunal Federal se manifestou contra o benefício ao julgar ações de outros estados.

Na ação que impetrou no ano passado, o advogado pediu a extinção do benefício aos três ex-governadores argumentado que eles acumulam rendas.

“O que eu questiono na ação popular é que eles estão acumulando salários da pensão com outras rendas. O processo está pronto pra ser julgado. Só que numa manifestação o Ministério Público  entende que tem que esperar o julgamento da ação no STF, o que nós discordamos porque o STF já disse em outros estados que vai derrubar, que não é legal. A ação já está pronta pra ser julgada e só o Ministério Público que não quer que julgue. Os próprios governadores querem isso. Eles são a favor que julguem isso. E o Poder Judiciário tem condições de resolver o problema agora. O STF já disse e quanto mais esperar, mais prejuízo ao erário”

Em 2015, ac24horas informou que o Estado do Acre gasta mais de R$ 426 mil por mês e R$ 5,5 milhões por ano com pagamento de pensão de ex-governadores. A extinção do benefício chegaria numa boa hora em meio a uma crise financeira no Estado.

O Ministério Público do Acre (MPAC) informou que a ação popular que pede o fim da pensão vitalícia para três ex-governadores do Acre, que atualmente ocupam cargos públicos, tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Acre.

O promotor Romeu Filho, titular da 9ª Promotoria de Justiça Cível, manifestou-se pela suspensão da ação popular até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4553, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), versando sobre o mesmo assunto, desde 2011, sendo, portanto, muito mais antiga à demanda em questão.

Em seu parecer, o promotor esclarece que a pensão vitalícia para ex-governadores trata-se de um ‘tema controverso’, e que, caso a Adin, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seja julgada procedente, a suspensão do benefício alcançaria não somente três ex-governadores, como requer liminarmente o autor da ação popular, mas todos os beneficiários da referida pensão.

“Por se tratar de tema estreitamente ligado à lide em questão na presente Ação Popular, crê o Parquet estadual que o mérito encontra dependente de julgamento de processo em tribunal superior”, diz o promotor em seu parecer, emitido em 26 de abril de 2016.