Quem for microempreendedor individual tem até o dia 31 para fazer sua declaração prestando contas do que faturou. A regra vale para faturamentos até R$ 60 mil por ano. Caso o microempreendedor não faça a declaração, é aplicada uma multa simbólica no valor de R$ 25. Apesar do valor parecer pequeno, a falta de regularização do empresário pode implicar em alguns problemas futuros.
O microempreendedor individual é o trabalhador por conta própria que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre os problemas enfrentados pela falta de declaração estão o fim de empréstimos, indisponibilidade de acesso ao crédito junto a bancos e financiamentos, e o bloqueio para compra de mercadorias.
Caso o MEI ultrapasse esse valor de rendimento, ele deve pedir o enquadramento na categoria de Microempresa.
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