Depois de alerta do TCE, governo do Acre deve descumprir acordos de reajuste dos professores e demais servidores

O governo do Acre deverá descumprir os acordos de reajuste firmados com professores e demais categorias de servidores públicos estaduais. O reajuste chorado dos professores 19.48% e 23.75% aos funcionários de escola com incorporação da VDP em 2017 poderá ficar apenas nas intenções da equipe de negociação do governador Sebastião Viana (PT), que propôs um parcelamento do aumento salarial que seria concedido a partir de janeiro de 2017.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), chegou a divulgar que os porcentuais e datas de pagamentos que seriam realizados pelo governo, escalonados em 8,5% em janeiro de 2017, 8.25% em agosto e 7% março de 2018. Já os professores teriam o reajuste divididos em partes iguais nos mesmos meses, mas a proposta não vai sair do papel se depender do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) que está de olho nas contas do governo.

A presidente do TCE, conselheira Naluh Gouveia estaria disposta a mudar s caminhos do tribunal que ela chegou a classificar como “tribunal de faz de conta” na época que ocupou o cargo de deputada estadual. Ela informou que o TCE está exercendo seu papel de fiscalizar gastos com pessoal nos executivos estadual e municipal e recomendando aos gestores que não extrapolem os limites prudentes aceitos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a conselheira do TCE, no segundo quadrimestre de 2015, o governador Sebastião Viana recebeu um alerta através do Acórdão n. 9.374/2015/Plenário-TCE/AC – que as despesas de sua administração com pessoal já apresentava limite acima de 90%. Naluh Gouveia destaca que no último quadrimestre de 2015 – o governo petista ultrapassou o limite prudencial de 95% e as contas ainda estariam pendentes de julgamento na corte do TCE.

“O Tribunal de Contas do Estado do Acre vem acompanhando os gastos com pessoal em todos os Poderes estaduais e municipais. Onde verificamos que o Estado no segundo quadrimestre de 2015 já apresentava limite acima de 90%, onde este já foi alertado pelo TCE através do Acórdão n. 9.374/2015/Plenário-TCE/AC. Já no ultimo quadrimestre já foi ultrapassado o limite prudencial, ou seja, 95% (ainda pendente de julgamento)”, enfatiza Naluh.

Correndo risco de responder ação de improbidade administrativa, o governador Sebastião Viana, não teria condições de conceder reajuste salarial para os servidores públicos, já que sua administração estaria no limite de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro fator que pode inviabilizar reajustes para os servidores é a repactuação das dívidas que estipula que o estado que aderir terá que ficar dois anos sem conceder aumento de salários.