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Juiz decreta bloqueio de bens de empresa de Eládio Cameli e o transforma em réu em processo de superfaturamento

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O juiz Everaldo da Silva Lira, do Tribunal de Justiça do Amazonas, decretou o bloqueio de R$ 538,9 mil da Construtora Amazônidas LTDA, de propriedade do empresário Eládio Cameli, em um processo que apura suposto superfaturamento em obras emergenciais em Manaus contratadas em 2007. Na mesma decisão, o magistrado também bloqueou R$ 1,3 do ex-secretário de Estado de Infraestrutura, Marco Aurélio de Mendonça.

A decisão, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e disponibilizada em uma detalhada reportagem no Jornal A Critica, foi tomada no mesmo ato em que o magistrado recebeu a ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Edilson Martins e transformou Marco Aurélio, a Construtora Amazônidas e o dono dela o empresário Eládio Cameli em réus. O processo passará agora à fase de instrução (perícia, depoimentos, apresentação de documentos).

Na denúncia, o Ministério Público afirma que houve prejuízo aos cofres públicos e indícios de enriquecimento ilicíto no pagamento de R$ 2463,6 mil por projetos executivos que não teriam sido elaborados; pagamento de R$ 538,9 mil sem qualquer justificação ou identificação do que tenha sido remunerado; e superfaturamento de R$ 1,3 milhão nos serviços oferecidos pela Amazônidas.

Para decretar a indisponibilidade dos bens, o juiz Everaldo Lira concluiu que há fortes indícios das irregularidades apontadas pelo MP-AM. Contra a decisão do magistrado cabe recurso.

DEFESA – A editoria do jornal entrou em contato com o Dr. Fernandes, que cuida da causa de Cameli por telefone, mas ele não atendeu e nem retornou as ligações.

Cotidiano

Anuário de Segurança Pública confirma que Acre teve a maior redução de assassinatos do país

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Levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta terça-feira, 28, com base nos casos registrados entre 2019 e 2021, aponta o Acre com a maior redução de Mortes Violentas Intencionais (MVI) do país em 2021, indicando 41,2% de queda, quando comparado ao ano de 2020. O estudo usa como referência o índice de mortes a cada 100 mil habitantes.

Comparando-se os registros que compreendem o período entre os anos de 2018 e 2021, a redução de MVI em território acreano alcança uma marca de 53,96%. Em números absolutos, os registros caíram de 417 (2018) para 192 (2021).

Sobre a constatação do Fórum, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coronel Paulo Cézar Rocha dos Santos, lembra que, “nos anos de 2017 e 2018, respectivamente, a capital do Acre, Rio Branco, era a segunda e terceira colocada no ranking nacional das capitais mais violentas e, atualmente, ocupa a décima terceira posição”.

“E essa tendência segue no presente ano, como registrado pelo Monitor da Violência, por meio do G1 nacional, que aponta uma redução de 30% de MVI no Acre, durante o primeiro trimestre de 2022, e pelo Observatório de Análise Criminal do Ministério Público do Acre, que mostra uma expressiva queda de mortes violentas intencionais, na capital acreana (- 50%), nos três primeiros meses deste ano”, explicou Paulo Cézar.

O titular da Sejusp ressaltou ainda que, no período de 2018 a 2021, a redução de MVI no Acre impacta em 53,68%. “É um número muito expressivo e que coloca o Acre como o Estado que mais reduziu o número de mortes violentas intencionais, no ano passado, também apontado pelo Monitor da Violência”.

Sobre os motivos das recorrentes quedas dos índices de criminalidade em território acreano, durante os últimos três anos, o coronel Paulo Cézar destacou a forma como vem sendo conduzido o ambiente carcerário e o sistema socioeducativo, “que passaram a ser mais presentes, onde o estado passou a ser também mais presente com ações impositivas. Não só disciplina, mas, principalmente de aumento do espaço para ressocialização”.

O secretário também debitou os bons resultados à integração das Forças de Segurança, ao combate aos crimes transfronteiriços, que “apesar de ser competência da União, nós entendemos que os insumos da violência passam por esses espaços”. A eficiência dos órgãos policiais, dentro da competência condicional, segundo o titular da Sejusp, “é outro fator preponderante, que vem permitindo ao Acre alcançar números melhores que do passado, o que possibilita colocar o estado entre os 10 estados menos violentos do país”.

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Acre 01

PL que repassa R$ 7,9 milhões a Ricco deveria ter passado pelo conselho tarifário, diz vereador

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O vereador Fábio Araújo (PDT) declarou em entrevista nesta quarta-feira, 29, que o PL que visa conceder subsídio de R$ 7,9 milhões a empresa Ricco Transporte apresenta uma série de irregularidades que precisam ser corrigidas antes de ser levado ao plenário.

O parlamentar defende uma análise mais profunda da matéria nas comissões – principalmente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O vereador alega que o PL chegou com uma série de irregularidades, incluindo o fato de que não passou sequer pelo Conselho Tarifário. “O conselho Tarifário é o órgão habilitado para analisar planilhas. Precisamos entender a composição da planilha. No que eu vi eles só usam o aumento da gasolina como justificativa, mas não diz por exemplo onde será gasto os outros 60 centavos”, declarou.

A sessão na Câmara Municipal foi suspensa e a matéria deverá ser apreciada apenas na quinta-feira, 30.

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Cotidiano

Brasil lança nova campanha para desfazer fake news e incentivar vacinação

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O governo federal lançou nesta quarta-feira, 29, a campanha de incentivo à vacinação “Vacina Mais”, promovida pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas e OMS), em parceria com conselhos de saúde de âmbito nacional, estadual e municipal.

“Estamos trabalhando para desfazer falsas notícias que levam à morte”, disse o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, durante a cerimônia de lançamento da nova campanha. Segundo o CNS, o Brasil é um dos “poucos países que oferecem um extenso rol de vacinas gratuitas à sua população”, com um Programa Nacional de Imunizações (PNI) que disponibiliza anualmente cerca de 300 milhões de vacinas contra mais de 30 doenças em aproximadamente 38 mil salas de vacinação espalhadas pelo território nacional.

O Conselho Nacional de Saúde reafirmou que a vacinação “é uma das intervenções de saúde pública mais eficazes, custo-efetivas e que salvam vidas”. O objetivo da campanha é o de “unir esforços para conscientizar a população do Brasil sobre a importância de aumentar a cobertura vacinal”.

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Cotidiano

TRT Rondônia/Acre autoriza a realização de concurso público para servidores

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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com atuação no Acre e Rondônia, aprovou nesta terça-feira, 28, a realização do concurso público para a contratação de analistas judiciários, oficiais de justiça e técnicos, de nível médio e superior.

Na Sessão Administrativa, foi escolhido a comissão que cuidará de todos os trâmites do certame, tendo como primeira missão a contratação da banca examinadora. Presidida pela desembargadora Maria Cesarineide, a ação contou com a presença de vários representantes e servidores do órgão.

Os cargos disputados serão para a área administrativa e judiciária, com ou sem especialidade, apoio em Tecnologia de Informação, avaliador federal e técnico GT da Informação.

Com o aval do Pleno e a autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o TRT14 deve agilizar os preparativos para o lançamento do edital. A entidade deseja realizar o concurso ainda este ano ou no começo de 2023.

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