Comissão que fiscaliza bancos tem prazo final para apresentar relatório

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Rio Branco que foi criada para fiscalizar os bancos tem até o dia 19 deste mês para apresentar relatório final dos trabalhos. O presidente da Comissão, vereador Manoel Marcus (PRB) se recusou a falar com a reportagem ontem (11), afirmando que ainda não recebeu o relatório do PROCON – Acre com informações sobre o caso.

Segundo a assessoria do vereador, apenas uma minuta de relatório foi enviada pelo PROCON. As redes bancárias não vinham cumprindo norma que estipula tempo máximo de espera nas filas, isso motivou a criação da comissão em julho de 2014.

O projeto – Querendo humanizar o atendimento nas unidades bancárias da capital, foi aprovada na Câmara Municipal de Rio Branco a Lei n.º 1.610. O projeto dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários e foi sancionado pelo ex-prefeito Raimundo Angelim (PT), em 25 de outubro de 2006.

O Projeto de Lei foi de autoria do vereador Marcio Batista (PC do B), hoje vice-prefeito de Rio Branco. Na redação do projeto ficou estabelecido que as agências bancárias da capital fossem obrigadas a atender os clientes e usuários no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados do momento em que o usuário ou cliente entrou na fila de atendimento. Nos dias que antecedem e sucedem os feriados, bem como em dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para o atendimento será de 45 (quarenta e cinco) minutos.

A fiscalização – Os trabalhos, porém, andam a passos de tartaruga. A Comissão ouviu o sindicato dos bancários, fez uma audiência pública e ficou apenas nisso. Em algumas cidades no Brasil, como Divinópolis (MG) virou caso de Polícia o não cumprimento da lei.

A ideia do vereador Manoel Marcos é punir as agências bancárias de Rio Branco que não cumprirem o dispositivo com o fechamento por 24 horas, essa demanda depende de projeto de Lei. Nada saiu do papel.