Oswaldo entrega ao governador nota de repúdio à PEC que altera legislação ambiental no país

Nesta quinta-feira, 5, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, foi recebido pelo governador do Estado, em exercício, Ney Amorim. Na ocasião, o chefe do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entregou uma nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65/2012, que muda as regras do licenciamento ambiental.

O documento é assinado por procuradores-gerais que representam os MPs dos estados que formam a Amazônia Legal. No final do mês passado, eles estiveram reunidos em Belém, no Pará, para discutir projetos em andamento na região, com foco na exploração de minério e energia, entre outros, e seus impactos sociais, econômicos e ambientais.

A PEC 65, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada no país.

Para os representantes dos MPs, essa proposta viola os princípios de proteção ambiental guardados na Constituição, ao eliminar etapas importantes do licenciamento ambiental, representando um retrocesso aos avanços dos últimos anos.

“O objetivo da nota é esclarecer e mobilizar a sociedade, bem como, as autoridades, sobre os prejuízos que uma possível mudança na legislação ambiental pode causar. O deputado Ney Amorim, hoje governador do Estado em exercício, compreende a gravidade do que propõe a PEC 65 e compartilha dessa preocupação”, destacou o procurador-geral.

Ainda no encontro, o procurador-geral entregou uma carta de compromisso, também assinada por procuradores-gerais dos demais estados que formam a Amazônia Legal, na qual são estabelecidas ações que integram uma estratégia de atuação regionalizada integrada, entre as quais, fazer interlocução com os governos dos estados em busca de apoio contra mudanças na legislação ambiental.

Kelly Souza – Agência de Notícias do MPAC