Câmara de vereadores aprovou em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (20) de abril, as contas do exercício de 2010,2011 e 2012 do município de Rio Branco, sob a responsabilidade do prefeito Raimundo Angelim. A decisão foi tomada em unanimidade pelos 17 vereadores.
A análise da Câmara foi realizada após emissão do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Acre. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição.
Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.
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