Os advogados Gabriel Santos e Bernardo Cardoso protocolaram nesta quinta-feira, 14, uma petição no Ministério Público Federal no Acre solicitando ao órgão que investigue possíveis abusos e ilegalidades por parte das operadoras de comunicação que oferecem internet banda larga. Na mesma petição há uma solicitação para que o Ministério Público averígue a autorização da Anatel que permite que as empresas modifiquem os contratos dos consumidores.
“Acreditamos que a medida fere não só o Marco Civil da Internet, que garante a neutralidade da rede e a não interrupção do acesso, mas também os direitos básicos do consumidor, que será extremamente lesado pela medida. As empresas de telecomunicações, de um modo geral, que são concessionárias de um serviço público, devem respeitar a liberdade de comunicação previsto na Constituição Federal, criando um ambiente que democratize o acesso a seus serviços, e não o contrário, como está acontecendo recentemente”, diz Gabriel Santos.
Para Bernardo Cardoso, “o Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o limite a franquia de dados da internet fixa representa uma violação aos direitos fundamentais, uma vez que tal afronta não pode ser admissível no estado democrático de direito”.