O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Acre) iniciou a Operação Dura Lex que visa fiscalizar os serviços prestados pelas agências bancárias e assegurar os direitos dos clientes. A operação iniciou nesta terça-feira (12) e terminará somente quando todas as agências forem fiscalizadas.
Nos últimos meses, de acordo com o diretor do órgão, Diego Rodrigues, foi sentido um aumento na insatisfação dos consumidores, que começaram a denunciar diversas práticas que desrespeitam seus direitos.
Na ação será verificado o cumprimento de quatro leis municipais que dispõem das seguintes normas: instalação de banheiros para os usuários; tempo de espera em filas de atendimento dos caixas; instalação de biombos e painéis de segurança entre os caixas e os clientes; atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos; e instalação de dispositivos de segurança adicionais, como porta giratória, vidros blindados e detector de metais.
Caso seja constatada alguma irregularidade ou descumprimento da legislação, a agência será autuada. Nisso, pode ocorrer a lavratura do auto de infração, que gera um processo administrativo, e a posterior aplicação de multa. No caso de reincidência, há previsão legal para a suspensão temporária da atividade e até mesmo o cancelamento do alvará de funcionamento, em último caso.
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