O julgamento no Supremo Tribunal Federal, dos recursos da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de garantir a permanência dos servidores públicos do Acre irregulares, foi retirado de pauta nesta quinta-feira, 07.
No inicio de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela modulação da decisão, dando o prazo de 12 meses para que o Estado do Acre retirasse a emenda constitucional estadual nº 38/2005, que efetivou os servidores. A Ata do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi publicada no dia 19 de fevereiro de 2014 e com isso, passados os 12 meses, o governo teria que demitir já em fevereiro deste ano os irregulares.
Até pouco tempo falava-se em 11 mil servidores, mas uma recontagem feita pelo governo comprova que o número de irregulares atualmente é de 2,7 mil servidores. Eles ingressaram no serviço público sem concurso, após a promulgação da Constituição de 1988.
Os servidores compõem 4 grandes grupos. Primeiramente, aqueles já aposentados, os que vão se aposentar ou os que completarem os requisitos para aposentadoria até o fim do prazo da modulação desse processo, têm uma situação mais tranquila, sem riscos.