“Quem acusa a OAB de golpe esquece que impeachment foi regulamentado pelo STF”

O presidente da OAB/AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, se manifestou na tarde desta terça-feira, 29, sobre o ato realizado pela manhã, na Aleac, de um grupo de advogados, estudantes e professores de direito contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff protocolado pela OAB nacional.

Marcos Vinicius disse que “toda manifestação de expressão é um direito constitucional e a realizada nesta data, para discussão do processo decisório levado a efeito pelo Conselho Pleno da OAB/AC sobre a propositura de pedido de impedimento da Presidente da República não seria diferente. Discordar da OAB faz parte do Estado de Direito. Porém, a livre manifestação pressupõe respeito a iguais postulados constitucionais que irrigam o ordenamento jurídico pátrio, dentre eles o respeito à dignidade, imagem e história das pessoas que compõem a instituição, e a ela própria”.

O presidente da Ordem no Acre acrescentou que “quem acusa a OAB de golpe, como retratado por alguns dos representantes do citado movimento, desconhece, por ignorância ou conveniência, que o processo de impedimento é instituto previsto na Constituição Federal e em lei federal, instrumentos normativos nos quais a OAB/AC arrimou-se para extrair sua decisão final. Quem acusa a OAB de golpe esquece que o processo de impeachment em curso foi analisado e regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, acusa igualmente a Corte Maior do país de vilipendiar a Constituição”.

Ele também destacou que o tema foi amplamente divulgado e debatido antes de ir para apreciação e votação na OAB. Tudo ocorreu de forma democrática. “Não é demais relembrar que a sessão na qual nossa Seccional deliberou sobre o tema foi previamente destacada e convocada por meio do Diário Oficial do Estado, com ampla repercussão na imprensa acreana. Na sessão, que teve duração de quase 4 horas, todos os conselheiros tiveram a palavra franqueada e assegurada, realizando amplo, exaustivo e democrático debate, decidindo o Conselho, em decisão soberana, apoiar o Conselho Federal da OAB, na interposição de processo de impeachment”

E completou que a decisão pelo pedido de impeachment foi da maioria. “Assim, válido mencionar, ainda, que vigora na OAB a democracia representativa, cujo Conselho Seccional, seus Conselheiros Federais e membros da Caixa de Assistência foram escolhidos pelo voto direto de mais de 80% dos advogados acreanos e, nesta senda, atua e representa de forma legítima toda a classe no âmbito estadual. Democracia pressupõe respeito às controvérsias e às minorias. Portanto, quando prevalece a vontade da maioria, estamos diante do sistema democrático. Do contrário, estaríamos a tratar da ditadura das minorias. O momento exige temperança e equilíbrio, pois jamais alcançaremos a resposta que a sociedade exige através de achincalhes, atentados e resistência a direitos e postulados constitucionais.”

O ato da manhã desta terça-feira em defesa da presidente Dilma Rousseff teve a presença de ocupantes de cargos em comissão e militantes do PT. Durante a manifestação, os advogados informaram que irão protocolar na OAB local um documento com mais de 50 assinaturas contra o impeachment.

Em nível nacional há um movimento de advogados que pede a realização de um plebiscito para saber se a maioria da classe é a favor ou contra o impedimento da presidente.