“Um processo de impeachment não significa juízo definitivo”

O advogado Erick Venâncio, relator da comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que decidiu apoiar a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, lamentou o atual contexto que atravessa o país classificado por ele como uma “crise política, econômica e de ética pelas quais passa o nosso Brasil, têm convulsionado a sociedade, numa perigosa e imponderável divisão”.

“O voto que apresentei foi aprovado em sua integralidade, passando a ser, portanto, não mais a minha convicção pessoal, mas a posição oficial da Ordem dos Advogados do Brasil acerca das condutas praticadas pela suprema mandatária da nação”, afirmou.

Venâncio diz que “a despeito de efusivas manifestações, nada há a comemorar. O cabimento de um processo de impeachment não significa juízo definitivo de culpa, mas a constatação de que há fatos graves atribuídos à Presidente da República, de tal magnitude, que autorizam o processamento do pedido à Câmara dos Deputados. Esta, investida do seu poder constitucional, apreciará os fatos e deliberará acerca da admissão do pedido, que só então será apreciado e julgado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente da Suprema Corte”.

A OAB decidiu na sexta-feira passada apoiar o impedimento da presidente. A maioria das bancadas estaduais da entidade aprovou o relatório assinado pelo advogado acreano Erick Venâncio que acusa a presidente não só por ter autorizado as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas); mas também a renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa do Mundo de 2014; e uma suposta interferência na Operação Lava Jato.