Luiz Saraiva é relator em ação que questiona decisão sobre prisão antes do trânsito em julgado

O conselheiro federal da OAB pelo Acre, advogado Luiz Saraiva Correia, é o relator da matéria no colegiado contrária a decisão do STF sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado.

A decisão dos ministros do Supremo vem gerando polêmica e é questionada por diversos setores da sociedade. Por outro lado, ganha defesa entre os magistrados. Mas, na opinião de Luiz Saraiva, “o réu só pode ser efetivamente apenado após o trânsito em julgado da sentença. Não se pode inverter a presunção de inocência. O forte impacto de antecipação da pena viola direitos humanos e constitucionais. Descumpre-se também o Pacto de San José da Costa Rica”, disse.

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu em sessão nesta quarta-feira, 24, que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na corte, ainda sem data para ser ajuizada.