Projeto que prevê obrigatoriedade de data e turno para entregas de produtos no Acre

Na última quinta-feira, 18, a deputada estadual Doutora Juliana (PRB) apresentou o Projeto de Lei (PL) que objetiva otimizar e melhorar as entregas de produtos, como móveis, eletrodomésticos e outros, no âmbito estadual. O PL prevê que as empresas fixem data e turno para as entregas dos itens, fazendo com que o consumidor possa se programar para estar em casa, ou deixar alguém para receber o produto.

O PL tramitou nas comissões da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e na sessão do dia 18 foi apresentada e agora espera a votação em plenário.

“Este Projeto de Lei vai garantir ao consumidor que sua mercadoria seja entregue com uma data e um turno fixado no momento da aquisição do produto ou da contratação do serviço, já que muitas vezes os clientes ficam dias à espera da entrega, o que causa grandes transtornos. O Projeto visa ainda otimizar as entregas dos produtos, e o mais importante, sem cobrança de qualquer valor adicional, protegendo o consumidor. Aprovado, o PL prevê que se o fornecedor não cumprir com a lei estará sujeito as sanções legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, explicou Doutora Juliana.

De acordo com a justificativa da proposta do PL, ficam os fornecedores de bens e serviços, que atuam no âmbito do Estado do Acre, obrigados a fixar data e turno, no ato da compra/contratação, para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional para tanto. Fica a critério dos clientes a escolha dos turnos, em conformidade com os horários entre as opções oferecidas: Turno da manhã: 7h00 e 11h00; Turno da tarde: 12h00 e 18h00.

O PL foi elaborado com base nos levantamentos feitos pela Comissão de Defesa e Direitos do Consumidor da Aleac, que é presidida pela deputada Doutora Juliana.

“A Comissão de Defesa e Direitos do Consumidor da Aleac vem trabalhando para garantir que os direitos dos consumidores seja respeitado, além de apresentar Projetos de Leis como este. O que acontece não só no Acre, mas na maioria dos estados é um serviço de entrega deficitário, não se tem hora e nem data para ocorrerem essas entregas, e o que buscamos é otimizar esses serviços, sem causar prejuízos para as empresas e muito menos para os consumidores”, finalizou a parlamentar.