Aprovada PEC que proíbe lei federal de criar despesa para estados

O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (16) a votação da proposta de emenda à Constituição que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.

Após longa discussão nesta tarde, os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), na forma de uma subemenda do líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), para ressalvar o piso nacional dos professores e de agentes comunitários de saúde. Com isso, o Congresso poderá continuar aprovando anualmente o reajuste desses salários mínimos, mesmo sem apontar uma fonte orçamentária nos estados para suprir o gasto.

Por outro lado, foi rejeitada emenda do senador Ricardo Ferraço (Sem Partido – ES) que propunha o impedimento de que o governo federal fizesse concessão de benefícios tributários que tenham impacto nas contas estaduais. Assim, seria evitado que, ao conceder a isenção ou desoneração de um imposto, fosse criado um efeito em cascata sobre os orçamentos de estados e municípios. Embora a emenda tenha obtido maioria de votos favoráveis, ela não alcançou os 49 votos necessários para ser aprovada.

O texto-base da PEC já tinha sido aprovado em primeiro turno ontem, mas faltava a análise das duas emendas. Logo após a votação dessas emendas, os senadores firmaram acordo para quebra de interstícios e aprovaram também o texto em segundo turno. A aprovação dessa PEC é uma das demandas que foi apresentada pelos governadores de 25 estados em reunião com o presidente do Congresso na véspera da abertura do ano legislativo. Agora, o texto voltará à Câmara para última análise por ter sido modificado no Senado.

Logo após a votação, os senadores aprovaram um requerimento para que o Senado faça uma sessão temática para debater formas de combate ao vírus Zika. O debate terá a presença de especialistas na área.