Aprovada lei que proíbe criação de despesas sem fonte de recursos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.

Além de aprovar o texto original da PEC, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), os senadores aprovaram uma emenda do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que inclui a União entre os que não podem receber encargos sem a devida fonte de recursos.

Amanhã (17) serão apreciadas outras duas emendas. Uma delas é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que ressalva o piso nacional dos professores dos efeitos da PEC. Com isso, o Congresso poderia continuar aprovando anualmente a lei que trata do reajuste do piso, sem precisar apontar uma fonte orçamentária para ele.

Outra emenda que será votada amanhã é do senador Ricardo Ferraço (Sem Partido – ES) e estabelece que o governo federal não poderá promover a isenção ou desoneração de impostos que sejam parcialmente repassados aos estados sem recompensá-los pela perda de arrecadação decorrente desse ato.

A aprovação da PEC faz parte da lista de demandas apresentadas pelos governadores ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), na véspera da abertura do ano legislativo. Chamada de pauta do pacto federativo, a lista prevê medidas que ajudem a sanar a grave crise financeira que vem sendo enfrentada pelos entes federados e que tem se refletido, inclusive, na dificuldade de quitação da folha de pagamento dos funcionários públicos.

Após a votação das emendas amanhã, os senadores devem votar a PEC em segundo turno. Como já foi aprovada uma alteração ao texto, a proposta precisará voltar à Câmara dos Deputados para revisão.