Ministério Público pede e a Justiça determina o confisco de R$ 32 mil da Prefeitura de Assis Brasil

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Epitaciolândia, ingressou com ação de execução de quantia certa, contra o município de Assis Brasil, cobrando valores que o município deveria ter pago para a manutenção do Abrigo Regional de Crianças e Adolescentes do Alto Acre.

De acordo com o promotor Ildon Maximiano a ação é referente a um termo de ajustamento de conduta celebrado entre Ministério Público e os municípios do Alto Acre,em 7 junho de 2011, para a criação de um abrigo comum entre eles, com a finalidade de acolher crianças e adolescente carentes da região. Cada município ficou responsável pelo pagamento de um valor fixo, de início, e de mais um segundo pagamento, que variaria de acordo com a utilização do serviço.

No entanto, em levantamentos feitos pelo Ministério Público constatou vários problemas na Casa de Acolhimento, que iam desde o atraso de salários dos profissionais, até a deterioração de vários móveis. Percebeu-se também que faltava alimentação para os acolhidos, ao ponto de a instituição precisar da caridade dos empresários da região para poder prover as necessidades das crianças e adolescentes.

E o que se esperava do acordo era que o apoio mútuo do municípios seria um fator de redução de custos e de maximização das possibilidades de êxito na execução do projeto, ressaltou o promotor.

Em Assis Brasil, constatou-se que até o final do ano não tinha havido o repasse correspondente aos meses de fevereiro, maio, julho, agosto e novembro de 2015, totalizando um débito de R$ 17.855,00. Como o termo de ajustamento de conduta previa multa em caso de descumprimento, o Ministério Público pediu a sua aplicação, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dessa forma, a juíza da comarca de Epitaciolândia Joelma Nogueira, entendeu que as crianças e adolescentes têm direitos asseguradas na Constituição Federal e acatou o pedido formulado pelo Ministério Público e deferiu o sequestro do valor, que foi retirado da conta da Prefeitura para que possa ser utilizado na satisfação das necessidades da Casa de Acolhimento.

O Ministério Público já ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Capixaba, que estava usando o serviço sem pagar nenhum valor, e outras serão propostas para assegurar que tão importante política seja devidamente cumprida pelos Municípios.