Justiça garante direito de empresa e determina restabelecimento de energia elétrica

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu o pedido de liminar nos autos do processo nº 0000044-29.2016.8.01.0010 interposto pela Cerâmica Telhanorte Ltda contra a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) que suspendeu o fornecimento de energia elétrica por dívidas que aguardavam revisão por parte da companhia por apresentarem valores acima da média de consumo.

A advogada Stela Maris Vieira Mendes relatou que: ” A Concessionária pratica cobrança de forma abusiva a medida que condiciona o restabelecimento do serviço de energia ao pagamento de débitos pretéritos. Tal prática pode ensejar inclusive em Danos Morais e Materiais ao consumidor”

Ao analisar os fatos descritos na Medida Cautelar, a juíza de Direito Carolina Bragança entendeu que “tendo em vista que a parte autora estava em dia no pagamento de todas as faturas mensais, sendo que o débito que ocasionou a suspensão do fornecimento de energia elétrica diz respeito a débitos pretéritos, originários da ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda, autos nº 0000615-85.2011.8.01.0006”.

Para a magistrada ficou evidente, sobretudo quando considerados os prejuízos, os danos que a suspensão do fornecimento de energia tem causado à atividade fim da autora, empresa atuante na fabricação de artefatos de cerâmica e tijolos.

“Dessa forma, embora o bem produzido pela autora não seja considerada essencial à coletividade, é essencial para a autora, posto que o exercício de tal atividade é a sua fonte de obtenção de recursos”, ressaltou a juíza.

Por tudo isso, a juíza de Direito Carolina Bragança deferiu a antecipação de tutela para determinar que a Eletroacre reestabeleça o serviço de fornecimento de energia da unidade consumidora 0249578-3, no prazo de 24 horas, “sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia”. A decisão está publicada na edição nº do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (21).