O governador do estado do Acre, Sebastião Viana, publicou na manhã de hoje (18) no Diário Oficial, decreto de criação do Comitê de Acompanhamento e Recomendação dos Incentivos Fiscais à Pecuária – CARIFIP. O colegiado tem caráter consultivo e auxiliar do Poder Executivo.
Ainda de acordo o decreto, o comitê tem por finalidade o acompanhamento e a sugestão dos incentivos fiscais do Estado relacionados à Pecuária, competindo-lhe opinar previamente à edição de normativos relacionados ao objeto, monitorar e avaliar os assuntos relacionados ao tema, recomendando a edição e alteração de normas e dialogar continuadamente com o Poder Executivo acerca da matéria.
Quem preside o comitê não é a Federação da Agricultura e Pecuária e sim, o representante da Secretaria da Fazenda. As sugestões e demais documentos destinados ao Poder Executivo serão formalizados através de resoluções, previamente aprovadas por maioria absoluta dos membros.
