Sebastião convoca deputados para aprovar refinanciamento de dívidas fiscais do Estado

Em pleno recesso parlamentar, o governador Sebastião Viana (PT) convocou os deputados estaduais para uma sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (8) para aprovar um projeto de lei que permite o governo do Acre a celebrar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União.

Segundo o deputado Jenilson Leite (PCdoB), a convocação extraordinária seria motivada pela publicação de uma portaria baixada pela nova equipe econômica do governo Dilma, determinando que o estado cumpra algumas exigências para entrar no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do governo federal.

“Esta nova portaria determina que o Estado cumpra três requisitos para aceitar o pacto de renegociação das dívidas, só a partir deste enquadramento é que o Estado poderá contrair novas dívidas. É um tramite burocrático para que possamos participar deste programa de restruturação”, diz Leite.

Em votação relâmpago, o projeto foi aprovado por 13 votos. Apesar do teor meramente burocrático colocado pelo presidente da CCJ, Jenilson Leite, o governo deixa claro na matéria, a palavra “aditivo” deixou alguns deputados de oposição intrigados quanto a presença de algumas brechas que permita aumentar o endividamento do Estado.

Para participar do programa de reestruturação fiscal, o governo não poderá emitir novos títulos públicos no mercado interno; não poderá atribuir a suas instituições financeiras a administração de títulos estaduais e municipais junto a centrais de custódia de títulos e valores imobiliários.

O terceiro e último item pode ser o principal motivo para o governo ter pressa para entrar no programa do governo federal. “Somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Restruturação e de Ajuste Fiscal”, ou seja, para contrair novos empréstimos tem que se adequar a novas regras.