O advogado acreano Erick Venâncio foi escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“O Conselho Federal da OAB, após a rejeição das contas de 2014 da Presidente da República, constituiu uma comissão especial formada por um membro de cada região do Brasil, a fim de que realizasse estudo acerca da viabilidade ou não da instauração de um processo de impeachment. Por 3 votos a 2, a Comissão decidiu que o pedido não seria viável, pois as irregularidades não teriam sido praticadas no atual mandato da presidente, bem como que não teria havido manifestação do Congresso Nacional, que é a quem compete o julgamento final quanto às contas. Além disso, entendeu a maioria da Comissão que os fatos apontados no Acórdão do TCU não ensejariam crime de responsabilidade.
Após a apresentação desse parecer, fui designado relator pelo Presidente Nacional da OAB, a fim de avaliar as posições exaradas da comissão especial e apresentar um voto ao Plenário do Conselho Federal da OAB, que é quem decidirá, em última análise, se há ou não razões para a Ordem formular ou encampar um pedido de impedimento da presidente da República”, explicou Erick Venâncio.
O relator da comissão destaca que a OAB tem um papel constitucional e histórico, pois foi ela a subscritora do único pedido de impeachment regularmente processado e que ao seu final culminou com o afastamento de um presidente eleito sob a égide da Constituição de 1988.
“Esse é um tema que atinge toda a sociedade. Temos visto nos últimos dias uma total paralisia das nossas instituições, que têm vivido exclusivamente em função dessa discussão. Cabe à OAB, no seu papel de voz constitucional do cidadão, tomar uma posição, não sem antes, obviamente, avaliar sob o aspecto exclusivamente jurídico se existem razões técnicas para participar, como um dos mais importantes organismos da sociedade civil, de um processo traumático como o é o impedimento constitucional de um presidente da República”, frisou.
Para Erick Venâncio, o “impeachment não é golpe. É mecanismo político, previsto constitucionalmente, que foi legitimamente intentado contra todos os presidentes constitucionais eleitos desde 1988. Contudo, a análise da procedência ou não da denúncia que o inicia deve ser feita exclusivamente à luz dos requisitos constitucionais e legais aos quais está submetido. Estão satisfeitos os requisitos constitucionais e legais? É esta resposta que estamos a perquirir.”
A previsão era de que o voto do relator fosse apreciado na sessão do Conselho Federal da OAB, realizada no último dia 02. Entretanto, na véspera, o Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, sugeriu a retirada de pauta, a fim de que fosse ampliado o escopo de análise da matéria, o que foi aceito pela maioria do Plenário do Conselho Federal.
Agora, a análise passa por todas as condutas imputadas à presidente da República, inclusive aqueles decorrentes da “Operação Lava-Jato”. A decisão, por coincidência, ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PDMB-RJ), determinou o processamento do pedido de impeachment por fatos estranhos àqueles que tinham sido objeto de apreciação pela nossa comissão especial.
“Já determinei a expedição de ofícios solicitando cópias dos processos em trâmite perante a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral. Estamos aguardando a chegada desses documentos para que possamos levá-los à consideração do Conselho Federal, mediante a apresentação de voto que poderá ou não ser acolhido pelos meus pares. Após a análise de todos os fatos que estão sendo agregados ao processo, pedirei convocação de uma sessão extraordinária para que o Conselho Federal delibere definitivamente a respeito do tema, uma vez que essa incumbência me foi confiada pelo Pleno”, completa.
O advogado acrescentou que seu voto não terá cunho político, ao contrário, será “eminentemente” técnico.
“Só posso adiantar que o voto que será apresentado será eminentemente técnico. Não me cabe avaliações de cunho político. Há nos autos pareceres dos mais importantes juristas brasileiros, a favor e contra o impeachment. Nomes como Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Adilson Abreu Dallari, Ives Gandra, Miguel Reale e etc. Infelizmente, levo essa espinhosa missão de confrontar alguns deles”, encerra.
