Prazo para Alvarás e Habite-se é ate hoje

Encerra nesta quinta-feira, 10, o prazo para a apresentação à Receita Federal do Brasil das informações relacionadas a todos os alvarás para a construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em novembro de 2015.

A transmissão deve ser realizada pelas prefeituras em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br).

A Receita Federal na 2ª Região Fiscal lembra que o órgão municipal que não possuir acesso à internet poderá solicitar a transmissão do relatório na Unidade de Atendimento da Receita Federal que jurisdiciona o município.

Multa -A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66.