A bancada de sustentação do prefeito Marcus Viana quer alterar o artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015. O texto original afirma que as isenções ficam condicionadas à manutenção da tarifa de R$ 2,90 para pagamento em dinheiro, R$ 2,75 pagamento no cartão eletrônico e R$ 1 para pagamento com cartão eletrônico de estudante até o dia 31 de dezembro de 2016.
Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Gabriel Forneck (PT), dez vereadores entendem que a isenção fique condicionada à manutenção da tarifa até o valor estabelecido pelo Conselho de Transportes e de R$ 1 para pagamento com cartão eletrônico de estudante. Ou seja, a tarifa sofreria o aumento de 0,10 e iria para R$ 3. O líder do prefeito garante que não existe possibilidade de aumento dessa tarifa até 2016 e que R$ 1 seria pago pelo estudante até 2017.
“Isso está pactuado no TAC, os empresários se comprometeram em permanecer a tarifa de R$ 3 até o final de 2016”, disse Forneck.
Vereadores de oposição já adiantaram sua indignação com a não participação da Comissão de Transportes da Câmara nos debates do Termo de Ajustamento de Conduta. “Com esse entendimento vamos votar contra o TAC”, disse o vereador Fabiano Oliveira (PP).
Não existe consenso nem mesmo na bancada de sustentação do prefeito. O vereador Raimundo Vaz (PRP) disse que pensa de forma contrária de todos os envolvidos no debate. Para ele, a Câmara não tem competência para decidir sobre um assunto que já foi pactuado.
“A decisão da justiça anulou a decisão da Câmara e do prefeito. O TAC diz que independente desta Casa, o ajustamento vai ser obedecido. Eu sou fiel ao que defendi em março deste ano, como estudante desta causa, já previa a desoneração como combate à crise”, se manifestou Vaz.
O pequeno expediente foi suspenso por tempo indeterminado em função de conflitos entre estudantes e jovens que lotam o plenário da Casa.
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