A presidente Dilma Rousseff editará na próxima segunda-feira (30) um decreto para contingenciar mais de R$ 10 bilhões do Orçamento da União, informou nesta sexta (27) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
A medida acontece em razão do Congresso Nacional ainda não ter votado a alteração da meta de resultado primário para este ano.
O governo ainda não divulgou os gastos que serão afetados pelos cortes, mas relatório de receitas e despesas do Orçamento, enviado no último dia 20 pelo governo ao Congresso Nacional, alertava sobre o risco de “graves consequências para a sociedade” como a interrupção de serviços públicos em caso de um novo contingenciamento de despesas.
Segundo explicou o Planalto, posicionamento mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU), se o Congresso Nacional não aprovar a revisão da meta fiscal, o Executivo fica obriga a bloquear as verbas discricionárias (não obrigatórias). O governo espera que o legislativo analise a revisão na próxima semana.
Conforme a Presidência, uma nota técnica será divulgada pelo governo na próxima segunda com as explicações e detalhes do novo contingenciamento no Orçamento. De acordo com o Ministério do Planejamento, o corte consiste em retardar ou inexecutar parte da programação de despesas previstas na Lei Orçamentária.
Meta fiscal de 2015
Mesmo com o novo contingenciamento de recursos, não será possível atingir a meta fiscal de R$ 55,3 bilhões de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda) que está legalmente em vigor.
Recentemente, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de alteração da meta, para um déficit de R$ 51,8 bilhões. Se forem incluídas as chamadas “pedaladas” fiscais – os atrasos de pagamento aos bancos públicos dos últimos anos, que o governo pode ter que pagar este ano – e uma eventual frustração de receitas do leilão de hidrelétricas (que pode ficar para 2016), o resultado negativo pode chegar a R$ 119,9 bilhões pelo projeto que já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento.
Para ter validade, porém, o texto que altera a meta ainda tem de passar pelo crivo do plenário do Congresso Nacional. A expectativa do governo era de que isso acontecesse nesta quarta-feira. Entretanto, a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e do banqueiro André Esteves, acusados de estarem atrapalhando as apurações da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades em contratos da Petrobras, impediu a votação da matéria no plenário do Congresso Nacional..
Lei de Responsabilidade Fiscal
Como o projeto que altera a meta fiscal passou apenas pela Comissão Mista de Orçamento, mas não pelo plenário, o governo teria, teoricamente, de fazer o contingenciamento de despesas para atingir a o objetivo fiscal que está valendo (superávit primário de R$ 55,3 bilhões para este ano) por meio de decreto presidencial
Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, os “Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Com isso, caso não realize o bloqueio de gastos, o governo poderá vir a incorrer em crime de reponsabilidade e ter as contas de 2015 reprovadas pelo TCU – conforme já aconteceu com as contas do ano passado. Oficialmente, o TCU informou que “não há orientação do TCU sobre cumprimento de superávit primário em 2015, pois não há fiscalização do tribunal sobre o assunto até o momento”, mas observou que a LRF estabelece a necessidade de bloqueio de recursos caso seja necessário.
Bloqueio não será suficiente para cumprir meta
Mesmo anunciando um bloqueio de recursos no orçamento deste ano no valor de R$ 10 bilhões, o governo não está direção do cumprimento da meta fiscal em vigor – de um superávit de R$ 55,3 bilhões para as contas do governo em todo ano de 2015. Até outubro, as contas apresentaram um rombo de R$ 33 bilhões, o maior da história. Para cumprir a meta deste ano, teria de haver um superávit de R$ 88,3 bilhões em novembro e dezembro.
No relatório de receitas e despesas do orçamento, divulgado na última sexta-feira (20), já enviado ao Congresso Nacional, o governo sublinha a importância de o Legislativo aprovar a alteração da meta fiscal deste ano e informa que o bloqueio de despesas necessário para atingir a meta em vigor seria de R$ 105,4 bilhões.
Informa ainda que o limite disponível de despesas discricionárias do Poder Executivo é de R$ 113,8 bilhões, mas que R$ 30,5 bilhões são necessários ao cumprimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação, restando, portanto, R$ 83,3 bilhões que poderiam ser contingenciados. Entretanto, acrescenta que o bloqueio destes R$ 83,3 bilhões “não é factível neste momento diante da atual execução orçamentária das despesas do Poder Executivo”.
Ainda no relatório de receitas e despesas, o governo diz que, até o dia 10 de novembro, R$ 99,3 bilhões já foram empenhados, restando um saldo de apenas R$ 14,5 bilhões que teoricamente poderiam ser contingenciados. Deste valor, porém, o governo diz que R$ 1,97 bilhão refere-se ao mínimo de Saúde e outros R$ 1,9 bilhão a emendas impositivas.
E acrescenta: “O cenário o contingenciamento possível das despesas do Poder Executivo, exceto emendas, é de R$ 10,7 bilhões, o que significa o bloqueio total de todas as demais despesas discricionárias do Poder Executivo exceto a Saúde”.
Graves consequências
Mais adiante, o governo informa que o bloqueio destes R$ 10 bilhões, que acabou por ser autorizado nesta sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff, levaria a “graves consequências para a sociedade, com a interrupção da prestação de importantes serviços públicos e da execução de investimentos necessários à manutenção da infraestrutura do País e à retomada do crescimento econômico”.
Nada impede, porém, que o governo reverta essa bloqueio se a mudança da meta fiscal, para um déficit de até R$ 119,9 bilhões neste ano, for autorizada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
Esse é o terceiro bloqueio de gastos no orçamento de 2015 anunciado pelo governo federal. Em maio, foi anunciado um contingenciamento de R$ 69,9 bilhões na peça orçamenatária, valor que foi acrescido de outros R$ 8,6 bilhões em julho. Até então, os principais itens afetados pelo contingenciamento do orçamento de 2015 são os investimentos e as emendas parlamentares.
