Governo do Acre cobra garantia que deveria ter exigido na assinatura do contrato

A administração do governador Sebastião Viana (PT) resolveu ser rigorosa com as cláusulas dos contratos de prestação de serviços das terceirizadas e está cobrando a garantia que as empresas devem apresentar na assinatura dos contratos. O único problema é que o governo decidiu agir depois que uma empresa assinou dois contratos, um em 2012, outro em 2013, sem apresentar a garantia, fechou as portas e deixou centenas de trabalhadores sem receber.

O governo, através da Secretaria de Polícia Civil publicou no Diário Oficial, edição desta quarta-feira (18), uma notificação com data retroativa ao dia 5 de novembro, convocando Marcos José Santos Teixeira, sócio proprietário da empresa Teixeira & Aguiar Ltda, para no prazo de 24 horas, fazer o recolhimento da garantia contratual no valor total de R$ 69.033,37 – quase três anos depois de assinar o primeiro contrato de prestação de serviços com o governo.

A publicação evidencia “que a referida garantia não foi efetivada na assinatura contratual. Devendo a empresa prestá-la de forma imediata”. O único empecilho é que a empresa teria fechado as portas alegando suposto atraso nos repasses dos pagamentos do governo do Acre, deixando centenas de trabalhadores à espera de receber direitos trabalhistas e salários atrasados. A medida do governador poderá esbarrar na irregularidade declara pelo poder público.

Segundo advogados especializados em contratos públicos consultados pela reportagem de ac24horas, o empresário poderá não honrar com o pagamento da garantia, já que o recolhimento tem que ser feito no ato da assinatura dos contratos. Vale lembrar que se a garantia não estava quitada no momento da assinatura dos contatos com a empresa Teixeira & Aguiar, em 2012 e 2013, estes documentos não tinham validade jurídica.