O prefeito Marcus Viana antecipou para segunda-feira, 16, o feriado de 17 de novembro, Dia da Assinatura do Tratado de Petrópolis. O artigo segundo do decreto 1.179, de 9 de novembro de 2015, fala sobre os serviços prioritários da Prefeitura de Rio Branco no feriado: “As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais”, diz o artigo.
Recebe o nome de Tratado de Petrópolis o documento firmado entre a Bolívia e o Brasil a 17 de novembro de 1903. Assinado naquela cidade do estado do Rio de Janeiro, este tratado tornou oficial a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro.
Veja o decreto 1.179 na íntegra:
DECRETO Nº 1.179 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o Decreto 1.583, de 29 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2015, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido o Feriado do dia 17 de novembro de 2015 (terça-feira) – Tratado de Petrópolis, para o dia 16 de novembro de 2015 (segunda-feira).
Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 09 de novembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio Branco.
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
