Divulgação de salários está desatualizada

O sistema adotado pelo governo do Acre para divulgar nomes e salários de servidores públicos, em vigência desde a criação da Lei de Acesso à Informação, está sem atualização desde o mês de maio deste ano, tempo em que a última folha de pagamento foi apresentada. A situação pode estar comprometendo o cumprimento da legislação.

Sem atualizar os relatórios, que funcionam como espelho dos gastos públicos, o governo omite informações sobre, por exemplo, a quantidade de cargos comissionados que estão recebendo todos os meses, ou servidores que possuem funções gratificadas, ou seja, benefícios agregados aos salários-base.

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Para se ter uma ideia, até abril de 2015, o governador Sebastião Viana já havia nomeado 1.779 cargos em comissão, distribuídos de CEC-1 a CEC-07, gerando uma despesa mensal de R$ 6,7 milhões e anual de R$ 87,66 milhões.

Somando com os cargos do primeiro escalão (R$ 39,41 milhões/ano), secretários de Estado e assessores especiais, a despesa anual, considerando a quantidade de ocupantes de cargos neste momento, chega a aproximadamente R$ 127 milhões. O governo não está atualizando a relação de salários dos servidores mês a mês.

Quando criada, a Lei de Acesso à Informação tinha o objetivo de aumentar a transparência das ações executadas pelo governo, diminuindo brechas para a corrupção, e mantendo a população ciente do que está sendo gasto. Independente de idade, todos podem acessar o sistema e verificar quando servidores ganham ou tiveram de desconto.

Procurada, a Secretaria de Estado de Gestão administrativa (SGA), órgão responsável pela atualização dos dados, informou que os problemas se dão como consequência de uma atualização no sistema do portal. Mesmo assim, após cinco meses, a SGA diz que deve colocar todas as informações atualizadas até o próximo dia 10 de novembro.

Na última vez em que prometeu reajustar o portal, a data seria para meados de junho, o que ainda não aconteceu. A SGA confirmou atraso na transição do sistema e disse que a empresa responsável pela programação já foi notificada sobre a situação.

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