O deputado estadual Daniel Zen (PT) protocolou na manhã desta quarta-feira (14) na Aleac, uma indicação para que seja encaminhado, ao Poder Executivo, um anteprojeto de lei que visa a isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os consumidores que produzem energia e enviam à rede elétrica de abastecimento através de microgeração (com até 100 KW de potência) e da minigeração (de 100 KW a 1 MW), desde que utilizem fontes incentivadas de energia (hídrica, solar, biomassa e eólica).
“Aprovamos nesta Casa, algumas leis que tratam de incentivos fiscais e reforma tributária. Esta indicação propõe uma nova hipótese de tributação de ICMS, sem alterar o escalonamento atual em vigência no Estado. Não existe almoço grátis, qualquer alíquota diferenciada deve vir acompanhada de contrapartida social das categorias beneficiadas. Esta proposta é para aqueles que produzirem sua própria energia através de fontes renováveis. Existem pessoas que possuem placas de energia solar em suas casas e até fonte de biomassa”, diz Zen.
Segundo o petista, sua indicação tem como base a regulamentação nacional que permite que o cidadão, seja pessoa física ou jurídica que gera excedente de energia está autorizado a fornecer o excedente para o órgão gestor da energia elétrica. “Este anteprojeto é uma autorização desta hipótese no Acre, e que aquela cidadão que decidir investir em outras fontes de energia possa abater o investimento realizado, além de fornecer o excedente também tenha o abatimento de ICMS da energia”, explica Daniel Zen.