A qualidade no fornecimento de energia elétrica para todo o estado vem sendo questionada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) desde 1999, quando foi ajuizada uma ação civil pública para que a prestação de serviços por parte da concessionária fosse realizada de forma eficiente e sem interrupções.
De 1999 até a presente data, outras três ações foram ajuizadas; três delas com sentenças favoráveis aos pedidos realizados pelo MPAC. A promotora de Justiça Alessandra Marques, autora das ações, lembra que, apesar do arquivamento de alguns processos, o MP está atento ao cumprimento das sentenças.
É o caso da ação 00004861-42.2011.8.01.0001, ajuizada por conta de um apagão ocorrido no dia 6 de julho de 2010, onde a Eletronorte foi condenada a pagar meio milhão de reais em indenização por danos morais coletivos, além de indenizar os consumidores pelos danos materiais causados em virtude da interrupção do serviço.
Já na ACP 0022031-61.2010.8.01.001, ajuizada também no ano de 2010, foi pedida a elaboração de um plano conjunto de estruturação, destinado a impedir a ocorrência de novas interrupções do serviço de fornecimento de energia elétrica; e a ativação das usinas termoelétricas existentes em Rio Branco, até que a segunda linha de transmissão, advinda de Rondônia, entrasse em funcionamento. A ação ainda tramita na Justiça e está em fase de realização de perícias.
Para o promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, que responde interinamente pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e que, atualmente, acompanha o processo, o pleito do MPAC, à época, estava dentro da razoabilidade necessária para resolver definitivamente os problemas de energia elétrica. “Tudo o que foi pedido na ação de 2010 e que, na época, foi questionado, a Eletrobrás hoje vem sugerindo como medida de conter os apagões, agora em 2015”, relata o promotor.
A ação pede a condenação da Eletronorte e da Eletroacre, a título de indenização por dano moral coletivo e o pagamento de dez milhões de reais em face das interrupções no fornecimento de energia ocorrido nos últimos cinco anos.
Outros sete inquéritos estão em andamento na Promotoria de Defesa do Consumidor. Entre os diversos assuntos investigados, estão os recentes apagões que ocorreram em setembro.
Apagões de setembro
As últimas interrupções no fornecimento de energia elétrica no Acre levaram o MPAC a instaurar um novo inquérito civil pedindo esclarecimento à concessionária.
Em setembro, em menos de dez dias, foram registrados três ‘apagões’. No dia 18, a interrupção do serviço durou mais de três horas e ocorreu, segundo informou a Elebrobrás, em consequência da perda de conexão com o Sistema Interligado Nacional (SIN) no estado de Rondônia. O problema teria ocorrido nos circuitos dos municípios de Ji-Paraná e Pimenta Bueno, atingindo as capitais Porto Velho (RO), Rio Branco (AC) e regiões adjacentes.
Em outra interrupção, todas as localidades ligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), como Brasileia, Xapuri, Epitaciolândia, Capixaba, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Acrelândia, Porto Acre, Bujari e Sena Madureira, além de Rio Branco, foram afetadas. Um novo apagão ocorreu devido à falha no Operador Nacional do Sistema (ONS).
“Em razão dos outros apagões, nós tínhamos um inquérito civil instaurado, onde pedimos informações ao ONS, Eletrobrás e Eletroacre a respeito das causas e como se dará o ressarcimento ao consumidor pelo serviço de qualidade dos serviços”, explica Ribeiro.
O promotor disse que, devido à ACP ajuizada em 2010 e ainda em tramitação, em um primeiro momento, uma nova ação não será proposta, uma vez que a anterior pede a melhoria definitiva dos serviços prestados. Afirmou ainda que toda e qualquer pessoa pode procurar o Judiciário, portando seus documentos, para requerer o ressarcimento, sejam por danos morais ou materiais.
“Julgadas procedentes essas ações civis públicas, o consumidor lesado poderá apenas pegar a cópia da sentença, liquidá-la e executá-la”, disse.