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Foi aprovada a redação final do projeto de lei 54/2015 de autoria do executivo municipal de Rio Branco, que regulamenta a profissão de moto frete. Dispõe sobre serviços de transportes de pequenas cargas mediante utilização de motonetas e motocicletas.
Foi emitido parecer favorável nas comissões de legislação e urbanismo. De acordo o novo texto, pela manhã é permitido fazer o frete, transporte de pequenas cargas e à noite, ser motoboy, trabalhar como entregador de pizza e serviços de disk entregas. As motos devem estar adaptadas de acordo a lei.
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O projeto segue agora para sanção do prefeito Marcus Alexandre. A Câmara não informou quantos profissionais serão beneficiados com a regulamentação.